norma nº 70/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAcA0 2017-2020 
LEI COMPLEMENTAR No 070 DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 
PUbLICADO NO ATRO DA 
PREFBTURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM _ Z' I 0 L- I c Autoriza 0 reajuste nas tabelas dos vencimentos 
básicos/salários dos servidores do MunicIpio de Planura/MG e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 
- Fica concedido o reajuste de 12,84% (doze vIrgula oitenta e quatro por cento) sobre 
as Tabelas dos Vencimentos Básicos/Salários dos Servidores em Geral do MunicIpio de 
PlanuraIMG, exceto quanto aos profissionais que integram o Magistério, regidos por decreto 
especifico, conforme diretrizes do MEC. 
Art. 20- Farâo face as despesas dessa Lei recursos do orcamento vigente. 
Art. 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo-se os efeitos a 01 de 
janeiro de 2020. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposicöes em contrário. 
Planura/MG, 28 dejaneiro de 2020. 
PAULO ~bBkR BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG