| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo segundo ao art. 90 da Lei Complementar 001/94 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Planura, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS PEFEI1URA PLANURA CADAVEZ MELHOR ADM INISTRACAO 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR N° 071 DE 12 DE MARCO DE 2020 UbLIUAUO NO ATRO DA "Acrescenta 0 paragrafo zfliCo ao art. 90 da Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Complernentar 001194 que 'Dispöe sobre o Regime EM __-. o j)) JurIdico Unico dos Servidores Páblicos do MunicIpio de Planura, Estado de Minas Gerais' e dá outras providências ". A Câmara Municipal de Planura aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica inserido o paragrafo ünico ao art. 90 da Lei Complementar 001/94 que 'Dispoe sobre o Regime JurIdico Unico dos Servidores Pithlicos do MunicIpio de Planura, Estado de Minas Gerais', o qual passa a viger corn a seguinte redacAo: "Art. 90 (..) I — (..) II — (...) Paragrafo znico - Poderá ser requerida prorrogaçâo do prazo da Licença de que trata esta Seção, por perlodo sucessivo, desde que ainda nao JInda a licenca anteriormente concedida, cujo deferirnento somente ocorrerá a critério da Adrninistraçdo püblica, quando sua prorrogaçao não for inconveniente ao interesse do servico, bern como preenchidos os demais critérios previsros nesta Legislaçdo." (n. r.) ". Art. 21' Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicôes em contrário. Planura/MG, 12 de Marco de 2020. PAULO ROBERTO BARBOSA Prefeito Muni Paulo Roberto prefeitO Municipal RG 4101548 ssp/MG