norma nº 1195/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADHINISTRAÇAO 2017-2020 
PUbLICADO NU ÁTRIO UM LEI N°1.195 DE 12 DE MARÇO DE 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM /(2i O32o Dispõe sobre o incentivo aos Circos Itinerantes a serem 
- instalados no Município de Planura/MG, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Planura aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° A atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural 
brasileiro, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro, nos 
termos do artigo 208 da Constituição do Estado de Minas Gerais, é regulamentada, no âmbito 
do Município de Planura, pela presente lei. 
Art. 20 Para efeitos desta lei é considerado: 
1- CIRCO: Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial 
brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural podendo incluir 
em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, 
ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou em forma 
aérea; 
II- CIRCENSE: Povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico 
desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridos em família, desde tenra idade, e 
repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em 
estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo de lona própria. 
§ 1° As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos 
trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao Decreto Federal n° 82.385/78 que 
regulamenta as profissões de artistas e técnicos. 
§ 2° Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda, o circo instalado na 
cidade, poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas, como shows diversos, 
música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas. 
Art. 3° Fica o Centro de Referência em Assistência Social designada a realizar ações de 
assistência aos circenses. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar espaços dotados de 
infraestrutura de água, luz e banheiros para instalação dos circos. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da Constituição 
Federal e da Lei n.° 6533/78 em seu artigo 29, deverá assegurar direito à educação formal aos 
circenses itinerantes e as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários 
dos circos em escolas próximas ao local onde estejam instalados. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o atendimento aos artistas e demais 
colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem instalados 
em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e 
independente do domicílio. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° O Município, reconhecendo a característica itinerante do circo, aceitará como 
logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto Municipal esta Lei, 
naquilo que for omisso ou controverso. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 12 de março de 2020. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG