| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência do consumidor, e dá outras providências. |
| native_id | 1010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS REFA PLANURA CADA VEZ MELHOR ADMINIsTRAcA0 2017-2020 LEI No 1.194 DE 12 DE MARO DE 2020 PUBLICADO NO ATRIO CA PREFEITURA MUNICIPAL EPNURA Prolbe a cobranca da taxa de religação de água quando a EM/ 2 1 C interrupØo do abastecimento se derpor motivo de inadimplência do consumidor, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 10 Fica proibida a cobranca da taxa de religacão de água quando a interrupço do fornecimento ocorreu por inadimplência do consumidor. Paragrafo ünico Esta proibicâo no se aplica quando a interrupco do abastecimento de água tiver sido solicitada pelo consumidor. Art. 20 No caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a Companhia de Sanearnento de Minas Gerais - COPASA deve restabelecer o fornecimento de água sem qualquer onus ao consumidor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Paragrafo Unico A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobranca. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icaco, revogadas as disposicöes em contrário. Planura!MG; 12 de marco de 2020. PAULO ROBERTO BARBOSA Prefeito Municipal Paulo Roberto Barbosa Prefeito Municipal RG 4101548 SSP/MG