norma nº 1196/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 
PUbLICDONOATRIODA LEI N°1.196 DE 12 DE MAIO DE 2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM_ 1 c2 c) j'c Abre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 
2020 e autoriza a concessão de auxílio financeiro e subvenção ao 
CONSEP de Planura e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na 
Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), 
objetivando inclusão na seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
FUNCIONAL: 06.181.0602.2019 MANUT. CONSELHO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA - CONSEP 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais..........................................340.000.00 
Art. 2° Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito referido no artigo 1°, 
será anulada total ou parcial a seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
FUNCIONAL: 06.181.0602.2019 MANUT. CONSELHO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA - CONSEP 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica .... 340.000.00 
Art. 31 A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - 
LDO n° 1.176 de 19 de junho de 2019, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício 
de 2020, bem como da Lei n° 1.142 de 15 de dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual 
de Governo para o quadriênio 2018/2021. 
Art. 4° Fica o Município de Planura autorizado a conceder auxílio financeiro, subvenção e 
contribuição ao Conselho de Segurança Pública CONSEP de Planura, com a finalidade de 
firmar termo de fomento e termo de colaboração com o Município de Planura, conforme 
definido no Plano de trabalho específico, em conformidade com a Lei 13.019/14. 
Art. 5° Face as alterações da presente Lei, o anexo 1 da Lei Municipal n° 1.190/2019 passa a 
viger conforme o anexo 1 desta Lei. 
Ari. 61 Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Planura/MG, 12 de maio de 2020. 
PAULO RÚBERTO BARBOSA 
Prefeito 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
A0MINlSTRCÂO 2017-2020 
ANEXO 1 
CO1N'1R11SU1Ç-L 
[SEQ. 1 ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
1 
Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas 02.16.20.608.0576.2.177.3.3.50.41.00 33.000,00* 
Gerais - EMATER-MG 
Associação Mineira de Municípios i - 02.01.04.122.0601.2.177.3.3.50.41.00 11.000,00* 
2 ANIM 
3 
Associação Nacional dos Municípios 
Sedes de Usinas Hidroelétricas - 02.01.04.122.0601.2.177.3.3.50.41.00 8.000,00* 
AMUSUH 
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES 52.000,00 
QITRVVNCAÇQ SÍbfTIÂIS F. AIIXII lOS FINANCEIROS 
SEQ. ENTIDADES CLASSIF, ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 66.050,00* 
Associação de Proteção e Assistência 
aos Condenados - APAC 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 37.800,00* 
6 Assistência Social Pio XII 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 95.650,64* 
Centro de Recuperação do Alcoólatra de 
Planura 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 13.000,00 
8 Centro Espírita Jesus de Nazaré 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 4.000,00 
9 Planura Projeto Resgate 02.11.08.244.0487.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00 
10 Associação Estudantil Planurense - ASSEP 02.13.12.364.0188.2.177.3.3.50.43.00 820.000,00 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE 02.13.12.367.0188.2.177.3.3.50.43.00 168.000,00* 
12 Sanatório Espírita de Uberaba 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00 
13 Fundação Pio XII de Barretos 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 20.000,00 
14 Hospital Helio Angotti 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 15.000,00 
15 Associação dos Moradores Br. VI. Paiva 
e Jardim Esplanada Planura MG 02.04.04.122.0021.2.177.3.3.50.43.00 3.000,00 
16 
Trabalho de Recuperação Ecológica 
Educacional Voluntário Organizado 
- 
TREEVO 
02 . 16. 1 8.541.0103.2.177.3.3.50.43.00 12.000.00 
17 Associação Renascer das Aves - ACN 02 . 16 . 1 8.541.0103.2.177.3.3.50.43.00 10.000,00 
18 Colônia de Pescadores Profissionais de 
Planura 02 . 16 .20.608.0576.2.177.3.3.50.43.00 18.000,00 
19 Conselho de Segurança Pública CONSEP 02.04.06.181.0602.2.019.3350 43 00 340.000,00 
V1rir.rb..f,-,A, 
TOTAL DAS SUBVENÇÕES 
.-j.. .j. ------ ... 
_________________________ 
- - 1.628.500,64 1 
ou convenio no qual estabeleceu valor fixo.