norma nº 1197/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADUINISTRAÇAO 017-2020 
PUbuCDO NO ATRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM h2-io5 
A Câmara Municipal dl 
LEI N° 1.197 DE 12 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos 
públicos durante a pandemia causada pelo Novo Coronavfrus (Covid￾19) no Município de Planura/MG. 
Planura aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Esta Lei suspende os prazos de validade dos concursos públicos no âmbito do Município de 
Planura/MG enquanto durar a calamidade e a situação de emergência em saúde em razão da pandemia 
causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19). 
§ 1° Aplica-se esta Lei: 
1- aos órgãos da Administração Direta do Município de Planura/MG; 
II- às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais 
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Planura/MG; 
III- ao Poder Legislativo do Município de Planura/MG. 
§ 20 São abrangidos pelas disposições desta Lei: 
1- os concursos públicos para nomeação para cargos públicos efetivos; 
II- os processos seletivos para contratação para funções por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público; 
III- os processos seletivos para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 
endemias; 
Art. 2° Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos municipais com resultados finais 
homologados, em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid- 19). 
§ 1° A suspensão de que trata o caput vigorará enquanto durar a calamidade e a situação de emergência 
em saúde decretada no Município de Planura/MG. 
§ 2° Os concursos homologados após a entrada em vigor desta Lei terão seus prazos de validade 
suspensos a partir da homologação. 
§ 3° Encerrado o estado de calamidade pública, os prazos retomarão a fluir pelo tempo restante, sem 
prejuízo de eventual prorrogação do prazo nos termos do inciso Ill do artigo 37 da Constituição Federal 
e do respectivo edital do concurso. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 12 de maio de 2020. 
PAULO RO E TO BARBOSA 
Prefeito 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG