norma nº 1198/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÂO 2017-2020 
Publicado no átrio da 
efettura Municipal de Planura - MG LEI N° 1.198 DE 26 DE MAIO DE 2020 
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Institui no âmbito do município de Planura-MG e inclui no 
calendário oficial o mês denominado "Dezembro Verde" e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10 Fica instituído no âmbito do Município de Planura-MG o mês "Dezembro Verde", 
destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações educativas. 
Art. 2° As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas 
voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de 
estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e de medidas de prevenção de zoonoses 
e demais agravos. 
Parágrafo único Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, ações como: 
1 - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado 
ato de maus-tratos; 
II - Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao 
abandono de animais; 
III - Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município; 
IV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de 
ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 26 de maio de 2020. 
PAUOE BARBOSA 
Prefeito 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG