norma nº 1201/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 0EFEITURA 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÀO 2017-2020 
Publicado no átrio da 
Prefeitura Municipal de Planura -MG LEI N° 1.201 DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Em____/- 1 I '•- 
Dispõe sobre a excelência na transparência de todas as 
Dep. "- Rw~ Humanos contratações e aquisições realizadas pelo Poder Executivo do 
Município de Planura com fulcro na Lei Federal n°13.97912020. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal 
de Planura/MG, relatórios de aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, contendo: 
I. nome do contratado, 
II. número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, 
III. prazo contratual, 
IV. o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição; 
V. Justificativas para as devidas contratações ou aquisições. 
Parágrafo único os relatórios deverão ser enviados eletronicamente no e-mail oficial do Poder 
Legislativo (camarap1anura.mg.leg.br ). 
Art. 2° O Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) dia útil para encaminhamento dos relatórios 
a partir da publicação desta Lei. 
Parágrafo único fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o envio dos relatórios 
de contratações e aquisições com aplicação da Lei Federal n° 13.979/2020, retroativos a 
publicação desta Lei. 
Art. 3° Fica assegurada a obrigatoriedade, pelo tempo que perdurar o Decreto de Calamidade 
Pública em razão da pandemia provocada pela proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19). 
Art. 4° O não fornecimento dos relatórios promoverá providências junto ao Órgão da 
Administração Pública, com convocação de Secretário Municipal, ou Diretor equivalente, para 
prestação de esclarecimentos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MO; 17 de junho de 2020. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito