norma nº 1205/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEFOURADE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 
Publicado no átrio da 
Prefeitura Municipal de Planura LEI N° 1.205 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 
Em..J9 
"Regulamenta, no âmbito do município de Planura/MG, a 
obrigatoriedade de projeto básico anexado ao pedido de 
autorização para contratação de operação de crédito ". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado, sempre que solicitar autorização para abertura de 
linha de crédito, apresentar anexado ao Projeto de Lei, projeto básico a ser executado com o 
recurso pleiteado. 
Art. 2° O projeto básico deverá conter todos os elementos descritos no inciso IX ,do art. 6°, da 
Lei n° 8.666/93. 
Parágrafo único Caso haja pedido de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para deliberação do 
projeto para abertura de linha de crédito, fica obrigatório apenas o encaminhamento de 
justificativa de necessidade de contratação da operação crédito para a Câmara Municipal. 
Art. 3° O Executivo deve seguir com o planejamento que foi apresentado no projeto base. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 19 de agosto de 2020. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito 
Pauio Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG