| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS Publicado flO átrio da LEI N° 1.206 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 Prefoura Municipal de Planura MG Em 1 3 1 Prorroga oprazo do Poder Executivo para o encaminhamento do -_Dep. dá projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício Humanos de 2021 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2021 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 30 de outubro de 2020. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições cm contrário. Planura/MG, 25 de agosto de 2020. Paulo Roberto Barbosa Prefeito Paulo Roberto Barbosa Prefeito Municipal RG 4101548 SSP/MG Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br