norma nº 1209/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.209 DE 04 DE NOVEMBRO DE 20200 
t•'JbLICMOO NO ÁTRIO DA Altera o artigo 1 'da Lei Municipal N° 1. 204 de 17 de julho de 
RE FE1Tt)RAMUMCPA1DEPLANURA 2020 que institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura 
EM__°'LL/J i:223 que objetiva o recebimento, a captação e a destinação de 
recursos financeiros a beneficio de projetos culturais no âmbito 
do Município de Planura/MG, dando outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado a redação do art. 1 O da Lei Municipal n° 1.204 de 17 de julho de 2020, 
CAPITULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, conforme segue: 
"Art. l ' Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Planura, 
estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a canalização 
de recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise, seleção, 
aprovação, custeio, fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos 
culturais, abertura de concursos para premiação e repasse de subsídio a entidades 
culturais 
Art. 2° Ficam acrescidos ao CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES da Lei 
Municipal n° 1.204 de 17 de julho de 2020, os seguintes artigos: 
"Ar!. 3°-A Os concursos para premiação de pessoas físicas ou jurídicas sem fins 
lucrativos a serem beneficiados pela presente Lei, que busca incentivar o 
desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste Município, e que deverão 
estar relacionadas às ações seguintes: 
1 - cultura, comunicação e mídia livre 
II - intercâmbio e residência artístico-culturais 
III - cultura e educação 
IV - cultura e saúde 
V - conhecimentos tradicionais 
VI - cultura digital 
VII - cultura e direitos humanos 
VIII - economia criativa e solidária 
IX - livro, leitura e literatura 
X - memória e patrimônio cultural 
XI - cultura e meio ambiente 
XII - cultura e juventude 
XIII - cultura, infância e adolescência 
XIV - cultura LGBTXV - agente cultura viva 
xv - cultura circense 
XVI - outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor 
de cultura, 
Parágrafo único Os concursos para prem iação de que trata o caput do artigo, serão 
regulamentando em seus editais. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3 °- B As Chamadas Públicas de credenciamento para o repasse de subsídio a 
entidades culturais sem fins lucrativos se regulamentarão pela Lei Federal n° 
13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204 de 14 de 
dezembro de 2015 e outras que venham a regrar o assunto. 
Parágrafo único Cabe ao órgão gestor da cultura gerir o credenciamento e 
organizar o repasse do subsídio conforme publicado em cada Chamada Pública." 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG; 04 de novembro de 2020. 
P4u10 koberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br