norma nº 1211/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUUUUADONOATRIODA LEI N° 1.211 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 PREFEffU RAMtR1IPALDE PLANURA 
EM ___(0k i /1 i&°? Abre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 
2020. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial por 
anulação de dotações, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um 
mil reais), objetivando inclusão das seguintes dotações: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 19 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
FUNCIONAL: 27.8 1 2.0224. 1 .067 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAME EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............................. .Recurso 100 ...... ....... ............................... 6.000,00 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 20 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
FUNCIONAL: 23.695.0363.1.067 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..... .............................. Recurso 100...... ............................. 15.000,00 
Art. 2° Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por anulação 
de dotações referido no artigo 1', será anulada total ou parcial as seguintes dotações 
orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 19 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
FUNCIONAL: 27.812.0224.2.171 - MANUT. ATIV. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ......................................Recurso 100 ..................3.500,00 
3.3.90.3 1 .00 - Premiações Cult., Artí st, Científ, Desp. e Outras ras......................Recurso 100 ................................................. 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................Recurso 100................................ 1.500,00 1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................Recurso 100 ................................ 3.500,00 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 20 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
FUNCIONAL: 23.695.0363.2.172 - MANUT. ATIV. FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .....................................Recurso 100 ..........................3.000,00 
3.3.90.31.00 - Premiações Cult., Artíst, Cient, Desport e Outras ..............Recurso 100 ..................................2.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...............Recurso 100 ..................................1.500,00 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 15 SEC. MUN. DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
FUNCIONAL: 23.695.0363.2.105 A O 
. 
- MANUT. ATIVIDADES SETOR DE T URISMO 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ......................................................... .Recurso 100 ................................. 5.000,00 .. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG— CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 31A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - 
LDO n° 1. 176 de 19 de junho de 2019, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício 
de 2020, bem como da Lei 1. 142 de 1 5 de dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual de 
Governo para o quadriênio 2018/2021. 
Art. 40Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Planura/MG; 04 de novembro de 2020. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
Pauto Roberto Barbos 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br