norma nº 1216/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.216 DE 24 DE MARÇO DE 2021 
PUbLICADO NO ATRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
Altera os artigos 70 e 8° do Capítulo II - Da Estrutura e do 
Funcionamento - Seção 1— Da Composição da Lei n° 1.104 de 
18 de outubro de 2016 que alterou a Lei Municipal n°865/2011, 
a qual "Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Fundo 
Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências ". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a stguinte Lei: 
Art. 10 O artigo 70 do Capítulo II - Da Estrutura e do Funcionamento - Seção 1 - Da 
Composição da Lei n° 1.104 de 18 de outubro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO 1 
DA COMPOSIÇÃO 
"Art. 7° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se de 6 
(seis) membros titulares e 6 (seis) respectivos suplentes, sendo: 
1- três representantes titulares e três suplentes do Poder Público, sendo: 
a) um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; 
b) um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania; 
e) um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de 
Educação. 
11-três representantes titulares e três suplentes da Sociedade Civil, 
sendo: 
a) um titular e um suplente representantes dos grupos e/ou coletivos 
praticantes de esporte no município; 
b) um titular e um suplente representantes das Associações sem fins 
lucrativos com atuação na área de Esporte do município; 
e) um titular e um suplente representantes do Clube Recreativo e 
Esportivo de Planura - CREP. 
§10 Para a composição da categoria descrita na alínea "b" do artigo 7°, 
só serão admitidas a participação no Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer, as entidades juridicamente constituídas e em regular 
funcionamento. 
§2° Caso não haja Associação conforme descrito no parágrafo 1° do 
artigo 7° para compor o conselho, em substituição poderá ser n o meado 
mais um representante titular e suplente para integrantes de grupos e/ou 
coletivos descritos na alínea "a" deste artigo. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 3° As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
e de membro de suas comissões são consideradas serviço público 
relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 
§ 4° Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a 
qualquer tempo, por nova indicação do Setor representado e ou pelo 
Prefeito Municipal. 
§ 5° Os representantes da Sociedade Civil, poderão ser ubstituídos 
quando não cumprir com as formas de funcionamento deste Conselho 
determinadas na Seção II da Lei N° 1.104 de 18 de outubro de 2016 e 
regras de comparecimento disposta no Regimento Interno deste 
Conselho." 
Art. 2° O artigo 8 0do Capítulo II - Da Estrutura e do Funcionamento - Seção 1 - Da 
Composição da Lei n° 1.104 de 18 de outubro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer serão nomeados pelo Prefeito por meio de Decreto 
Municipal." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Planura/MG; 24 çie março de 2921. 
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