norma nº 1218/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.218 DE 26 DE ABRIL DE 2021 
PUbL~ç;A0() No AIRIO 01 
"Revoga a Lei n 2609 de 24 de outubro de 2000, que cria 
EM 
Li 1 Conselho de Alimentação Escolar - CÁE, e dá outras 
providências ". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Da Finalidade 
Art. 1° Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter 
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, na execução do Programa de 
Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de Creche, Pré-Escola, Ensino 
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos mantidos pelo Município, motivando a 
participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos. 
Parágrafo único São diretrizes da alimentação escolar: 
a) o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos 
variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, 
contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do 
rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive 
dos que necessitam de atenção específica; 
b) a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que 
perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento 
de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; 
c) a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação 
básica; 
d) a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas 
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação 
escolar saudável e adequada; 
e) o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros 
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura 
familiar e pelos empreendedores familiares rurais; 
t) o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos 
alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e 
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram 
em vulnerabilidade social. 
CAPÍTULO II 
As Competências do Conselho de Alimentação Escolar - CAE 
Art. 2 São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar - CAE: 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 1 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2Q da 
Lei n211.947 de 16 de junho de 2009; 
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; 
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como 
a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; 
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, 
aprovando ou reprovando a execução do Programa. 
V - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no 
1 cumprimento do dispostos nos artigos 3 2ao 5 9 da Resolução ng 06 de 08 de maio de 2020. 
VI - analisar a prestação de constas da EEx, conforme os Arts. 58 a 60 da Resolução ng 06 de 
08 de maio de 2020, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema 
de Gestão de Conselhos - Sigecon Online; 
VII - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao 
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na 
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de 
responsabilidade solidária de seus membros; 
VIII - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução 
do PNAE, sempre que solicitado; 
IX - realizar reuniões específicas para apreciação da prestação de contas e elaboração do 
Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos 
conselheiros; 
X - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto da Resolução n 06 de maio de 2020; 
XI - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a 
execução do PNAE nas escolas da rede municipal de ensino, contendo previsão de despesas 
. necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-las antes do início do ano letivo. 
§ 1. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos 
de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal e demais conselhos afins, e deverão observar 
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CONSEA. 
§22Os dispostos dos artigos 3 2ao 5 2 da Resolução W206 de 08 de maio de 2020 deverão ser 
observados e a aplicados pelo CAE. 
§ Y2O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no Sigecon 
Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará. 
§ 4 O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de Segurança 
Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas. 
CAPÍTULO III 
Da Composição do Conselho 
I, 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 2 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br 
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Art. 3 9O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será constituído por 07 (sete) membros, 
com a seguinte composição: 
1 - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo; 
II - 02 (dois) representantes dentre os docentes, indicados pelos respectivos órgãos de 
representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; 
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, 
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, 
escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; 
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em 
assembleia específica para tal fim, registrada em ata. 
§ 12 Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado. 
§ 29Os membros têm mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a 
indicação dos seus respectivos segmentos. 
§ 3 2Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação 
Escolar e do Nutricionista para compor o CAE. 
§ 49A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos 
representantes indicados nos incisos II, III e IV do Art. 32 desta Lei. 
§ 52 O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, 
por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especificamente voltada 
para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única 
vez consecutiva; 
§ 62Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com 
base nos incisos II, III e IV deste Artigo devem dar-se somente nos seguintes casos: 
a) mediante renúncia expressa do conselheiro; 
b) por deliberação do segmento representado; 
e) por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das 
disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião 
convocada para discutir esta pauta específica. 
§ 79Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo 
membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para 
tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por Portaria ou Decreto 
Municipal. 
§ 82O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações: 
a) por decisão do Poder Executivo; 
Rua Monte Carmelo, 0 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 3 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br 
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b) por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das 
disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião 
convocada para discutir esta pauta específica. 
§ 9 No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser 
equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído. 
CAPÍTULO IV 
Disposições Finais 
Art. 4Q A nomeação dos membros do CAE será feita por Portaria ou Decreto, obrigando-se a 
EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados. 
Art. 50 O Programa de alimentação escolar será executado com: 
1 - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; 
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; 
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares. 
Art. 6° O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público 
relevante. 
Art. 72Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Planura/MG; 2 de abril de 2Ø 1. 
Prëito MtTrkkaI 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MO - CEP 38.220-000 4 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura. mg . gov.br