norma nº 1219/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.219 DE 27 DE ABRIL DE 2021 
PUbUCADO NO ATRIO DA 
PREFEITUR.AMUNICJPALDEpLANURA "Dispõe sobre o reconhecimento como serviços essenciais no 
EM _ / Q4 / j_ município de Planura-MG, a prática de atividades e exercícios 
físicos, em estabelecimentos destinados a essa finalidade ou em 
outros espaços públicos apropriados." 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reconhecidos como serviços essenciais no Município de Planura, a prática de 
atividades e exercícios físicos, ministrados por Profissional de Educação Física, em 
estabelecimentos destinados a essa finalidade, ou em demais espaços públicos apropriados, em 
tempos de doenças contagiosas. 
Parágrafo único Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das atividades 
citadas no caput deste artigo, desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de 
segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos 
embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas. 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 3° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 27 de abril de 202 
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Piefeit)Municipal 
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