norma nº 1220/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUbLICADO NO ATRIO DM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM o i LEI N° 1.220 DE 27 DE ABRIL DE 2021 
Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga do Esporte e do 
Lazer" no município de Planura/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica criado o Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no âmbito do município de 
Planura, com a finalidade de estimular as empresas a contribuírem para a melhoria da qualidade do 
esporte e lazer no município. 
Art. 2° As ações e contribuições de melhorias praticadas em beneficio do esporte e do lazer poderão 
ser destinadas aos campos, ginásios esportivos, creches, escolas, parques e academias ao ar livre 
pertecentes ao município, bem como escola da rede estadual, das seguintes formas: 
1- Doação de materiais, equipamentos e acessórios esportivos e de lazer; 
II- Realização de reparos, pintura e manutenção nos equipamentos e locais esportivos e de lazer; 
III- Reforma e ampliação dos locais destinados à prática esportiva e de lazer; 
IV- Realização de demais ações que visem fomentar o esporte e lazer municipal. 
Parágrafo único Em caso de reforma e ampliação de área, a empresa interessada deverá submeter o 
projeto ao Poder Executivo Municipal, devendo iniciar a intervenção somente após aprovação do mesmo. 
Art. 30As empresas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Parceria com o 
Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, que expedirá certificado com o título 
"Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", especificando a contribuição e o período, que serão 
comprovados perante a instituição beneficiada. 
Art. 4° As empresas participantes do Programa ficam autorizadas a divulgar, com fins promocionais 
e publicitários, as ações praticadas em beneficio do esporte e do lazer, incluindo propaganda em placas 
ou outdoor. 
Art. 5° O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer 
incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da participação no Programa, além do Título e 
da autorização prevista no art.3°. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pla 
Prefeito'Municipal 
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