norma nº 1221/2021

r PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.221 DE 05 DE MAIO DE 2021 
PULIUA0QIU ATRIU u "Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° PREFEffUAMUNICPDEPU 
EM 1 O i 1.212 de 10 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a concessão 
de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade 
lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura—MG, para o exercício de 2021 e contém outras 
providências ". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.212 de 10 de 
dezembro de 2020, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a 
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura—MG, para o exercício de 2021 e contém outras providências", com relação à 
Assistência Social Pio XII, que passa a viger com a seguinte redação: 
Seg ENTIDADES 1 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
6 Assistência Social Pio XII 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 R$ 100.000,00 
Art. 2° Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de crédito 
suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 10 desta Lei. 
Art. 3° As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PlanuralMCr; 05 maio de 
Antonio Luiz Bote 
Prefeito Municipal 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br