norma nº 74/2021

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 202112024 
LEI COMPLEMENTAR N° 074 DE 24 DE MAIO DE 2021. 
UDLIL,tLJljrIKIUL)tk "Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° - do art. 56, da Lei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Complementar Municipal n° 068 de 30 de setembro de 2019, que 
EM9 1 05 1 Institui o Código de Posturas do Município de Planura, e dá outras 
providências, e cria os parágrafos 7°, 8°, 9°, 10, 11 e 12 - do men￾cionado artigo, e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a se￾guinte Lei Complementar: 
Art. 10 - Ficam alterados os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° - do art. 56, da Lei Complementar 
Municipal no 068 de 30 de setembro de 2019, que Institui o Código de Posturas do Município de 
Planura, e dá outras providências, e cria os parágrafos 7°, 8°, 9°, 10, 11 e 12 - do mencionado 
artigo, os quais passam a viger com a seguinte redação: 
Art. 56- (..) 
§10 O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em logradou￾ros públicos será notificado a providenciar a retirada, de imediato, sob pena 
de multa diária. 
§ 2° Notificado o proprietário, e não sendo tomadas as medidas relativas à 
retirada imediata do animal, lhe será aplicada a pena de multa diária, na 
forma de leve, prevista no Anexo único desta lei. 
§ 3° Não sendo cumprida a notificação de remoção imediata do animal, em 
desrespeito ao parágrafo primeiro deste artigo, o Município fará o recolhi￾mento deste animal, colocando-o em ambiente adequado, seguro e salubre, e 
a pena de multa diária em face do proprietário do animal será majorada na 
forma de grave, prevista no Anexo Unico desta lei. 
§ 4° Os animais recolhidos pelo Município, sob o gerenciamento e supervi￾são da Secretaria de Meio Ambiente, deverão ser retirados pelo proprietário 
do animal no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da notificação admi￾nistrativa, mediante o devido reembolso ao Município de todas as despesas 
geradas com o recolhimento, guarda e manutenção do animal, bem como o 
pagamento integral da multa administrativa gerada pela infração. 
§ 5° Exaurido o prazo de retirada do animal pelo proprietário previsto no § 
4° deste artigo, o Município fica autorizado a realizar o leilão do animal. 
§ 6° Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente para 
cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor remanescente, se 
houver, será repassado a entidades sem finalidade lucrativa e pessoas caren￾tes rio município de Planura 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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PLANURA 
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§ 70 Não havendo viabilidade econômica e competitiva para realização do 
leilão previsto no § 5° deste artigo, o Município poderá realizar a doação do 
animal, com base em laudo de avaliação confeccionado pela Comissão de 
Avaliação do Acervo Patrimonial do Município, que ateste o baixo valor de 
mercado do animal. 
§ 8° Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao donatário 
que comprovar obter espaço físico adequado, seguro, salubre e permanente 
para as condições naturais de vida do animal. 
§ 
90 Havendo vários interessados em receber a doação do animal, compro￾vando obter os mesmos critérios estabelecidos no § 8° deste artigo, o critério 
de desempate se dará por sorteio. 
§ 10 Havendo reincidência infracional do proprietário do animal, em des￾respeito ao § 1° deste artigo, dentro do prazo de 1 (um) ano da primeira noti￾ficação, a pena de multa diária será imediatamente aplicada na forma de 
gravíssima, exceto se cumprir de imediato a remoção do animal dos logra￾douros públicos, após notificado. 
§ 11. Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de com￾petência da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar medidas estabeleci￾das em regulamento próprio para solucionar a situação. 
§ 12. Será obrigatória a utilização de coleira, guia curta de condução, enfor￾cador e focinheiras para a circulação de cães em vias públicas, logradouros 
ou locais de acesso público, das seguintes raças: "mastim napolitano ", "pit 
bili ", "rottweiller ", "american stafforshire terrier ", "fila brasileiro", "pas￾tor alemão", "labrador" e raças derivadas ou variações de qualquer dessas 
raças. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Planura/MG; 24 e maio 
Antonio 
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