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norma nº 1222/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para ampliar a sede do município de Planura.
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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
LEI N° 1.222 DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
PUBLICADO NO ATRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM 6 i e i "Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir imóvel para 
- 
ampliar a sede do município de Planura ". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, 
o bem imóvel assim descrito: 
1 - IMÓVEL: UMA CASA DE MORADA, construída de tijolos e madeira, coberta de telhas 
francesas, contendo oito (8) cômodos, inclusive alpendre e área, piso em vermelhão, dotada de 
instalações de água, luz, e sanitários, com 69,00m2 de área /construída, quintal fechado de muros 
e demais dependências de menor monta, localizada à Rua Sacramento n° 324, na cidade de Planura, 
nesta comarca de Frutal, e bem assim o respectivo terreno de forma irregular, com área de 
426,05m2( quatrocentos e vinte e seis metros e cinco centímetros quadrados), que constitui parte 
do lote n° 506(quinhentos e seis), do quarteirão LVII (cinquenta e sete), medindo e confrontando 
11,00 metros pela frente com a referida Rua Sacramento, pelo lado direito 20,00 metros com 
Alfredo de Paula Cançado e 20,00 metros com Oliveira Alves Pessoa, pelo lado esquerdo 24,50 
metros com Alevino Alves Silva, virando a esquerda 0,90 metros e depois virando a direita por 
mais 15,50 metros chegando aos fundos, com Alfredo de Paula Cançado, e, finalmente pelos 
fundos 10,00 metros confrontando com Luiz Domingos Machado, de propriedade de VALDINEI 
JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na cidade de Planura, 
desta comarca de Frutal, CPF 25 5.042.666-53. 
Art. 2° O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais) fixo e irreajustável, a serem pagos no ato da assinatura da escritura de ambas as partes. 
§l' Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou 
reajuste. 
§2° Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel 
acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X - da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993 e posteriores alterações. 
Art. Y. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Síte: planura.mg.gov.br 

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