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norma nº 1223/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
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matéria 359 →

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
'UDLICADO NO ÁTRIO DA LEI N° 1.223 DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM 6 i o 6 i Institui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à 
- 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. 
Parágrafo único A data deverá ser lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 
de maio, "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes". 
Art. 2° Durante a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes, o Poder Público municipal promoverá através das secretarias competentes a 
realização de campanhas educativas, palestras, eventos, etc, que terão como objetivo a 
conscientização das famílias e, em especial, das crianças e dos adolescentes, para o tema, 
combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes. 
Parágrafo único Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a 
iniciativa privada, entidades civis, entidades sem fins lucrativos e instituições de ensino, a fim 
de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 16 junho de 2p? 1. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br 

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