| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". |
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PREFEITURA DE PLANURA Construindo uma nova história 2021/2024 'UDLICADO NO ÁTRIO DA LEI N° 1.223 DE 16 DE JUNHO DE 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA EM 6 i o 6 i Institui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à - Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" A Câmara Municipal de Planura APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Parágrafo único A data deverá ser lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". Art. 2° Durante a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Poder Público municipal promoverá através das secretarias competentes a realização de campanhas educativas, palestras, eventos, etc, que terão como objetivo a conscientização das famílias e, em especial, das crianças e dos adolescentes, para o tema, combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes. Parágrafo único Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, entidades civis, entidades sem fins lucrativos e instituições de ensino, a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Planura/MG; 16 junho de 2p? 1. Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br