| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.161/2018 que Institui normas de prevenção a crimes de arrombamento, explosão e assalto a agências bancárias na cidade de Planura. |
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PREFEITURA DE PLANURA Construindo uma nova história 2021/2024 LEI N° 1.226 DE 28 DE JULHO DE 2021 PUbUGADO NO ATRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEPLANURA Altera o § 1° do art. 1° da Lei n° 1.161/2018 que "Institui EM _&I i4 normas de prevenção a crimes de arrombamento, explosão e assalto a agências bancárias na cidade de Planura. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o § 1' do art, V da Lei n° 1.161 de 11 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "' ]) Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias os bancos públicos ou privados e cooperativas de crédito". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Planura/MG; 28 de julho de ANTONIO L Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br