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norma nº 1226/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAltera o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.161/2018 que Institui normas de prevenção a crimes de arrombamento, explosão e assalto a agências bancárias na cidade de Planura.
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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
LEI N° 1.226 DE 28 DE JULHO DE 2021 
PUbUGADO NO ATRO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DEPLANURA Altera o § 1° do art. 1° da Lei n° 1.161/2018 que "Institui 
EM _&I i4 normas de prevenção a crimes de arrombamento, explosão e 
assalto a agências bancárias na cidade de Planura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o § 1' do art, V da Lei n° 1.161 de 11 de setembro de 2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"' ]) Para fins específicos do caput, serão consideradas agências 
bancárias os bancos públicos ou privados e cooperativas de crédito". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 28 de julho de 
ANTONIO L 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 

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