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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo do Município de Planura referente ao exercício de 2019.
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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Te!.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.Ieg.br camara@planura.mg.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2021 
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das 
Contas do Poder Executivo do 
Município de Planura referente ao 
exercício de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e, na qualidade de Presidente, conforme 
atribuições conferidas pelo artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Planura, 
promulgo o seguinte: 
Art. 10 Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial 
do Poder Executivo de Planura, referentes ao exercício de 2019, constantes do Processo n°. 
1092030, nos estritos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de lanur/G, 02 de agosto de 2021. 
Hue n Rodrigues da Silva 
P,tesidente da Mesa Diretora 
/ Biênio 2021-2022 

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