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norma nº 1227/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaProrroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 •, 
LEI N° 1.227 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Prorroga o prazo do Poder Executivo para o 
PUBLICADO NUATRIODA encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária 
PREFEffUMUNICIPA1DEPNU Anual - LOA - referente ao exercício de 2022 e do 
EM _-O 1 L2 L Plano Plurianual - PPA - referente ao quadriênio de 
2022 a 2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual - 
LOA - referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual - PPA - referente ao quadriênio de 
2022 a 2025 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 30 de outubro de 2021. 
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Planura/MG; 2qde agosto de 2021. 
8 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000- Site: planura.mg.gov.br 

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