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norma nº 76/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAltera os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, e revoga os parágrafos 11 e 12 - do art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 68 de 30 de setembro de 2019, que Institui o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar nº 74 de 24 de maio de 2021, e dá outras providências.
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p 
LANURA 'W 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 076 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
PUBuGADO NO 
PR 
TRIO D 
Uw11,1 9 1 
 - 
Altera os parágrafos 1°, 2°, 30, 4, 50, 6°, 7°, 8°, 9° e 10, e revoga 
os parágrafos 11 e 12 - do art. 56, da Lei Complementar Muni￾cipal no 68 de 30 de setembro de 2019, que Instituiu o Código de 
Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei 
Complementar Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021, e dá ou￾tras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 Ficam alterados os parágrafos 1 0, 20, 3, 4°, 5°, 60, 7°, 8°, 9°e 10, e revogados os pará￾grafos 11 e 12 - do art. 56, da Lei Complementar Municipal n'68 de 30 de setembro de 2019, 
que Institui o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Com￾plementar Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021, os quais passam a viger com a seguinte re￾dação: 
Art. 56- (..) 
§P Os animais de grande porte, a exemplo de equinos, bovinos e caprinos, 
deverão ser marcados com as iniciais do proprietário para identificação, sob 
a pena de aplicação de multa na forma de gravíssima, prevista no Anexo 
único desta lei, ficando proibida a circulação desses animais em logradouros 
públicos. 
§ 2° Constatada a circulação de animais de grande porte nas vias públicas, a 
exemplo dos descritos no parágrafo anterior, o município poderá ordenar o 
recolhimento destes de imediato, independente de notificação prévia ao pro￾prietário, e aplicar multa ao proprietário na forma de gravíssima prevista no 
Anexo único desta lei. 
§ 3° Os animais serão recolhidos pelo Município sob o gerenciamento e su￾pervisão da Secretaria de Meio Ambiente, e só serão liberados para retirada 
pelo proprietário mediante o devido reembolso ao Município de todas as 
despesas geradas com o recolhimento, guarda e manutenção alimentar do 
animal, bem como o pagamento integral da multa administrativa gerada pela 
infração, sendo que a retirada do animal pelo proprietário contará com o 
acompanhamento e presença de servidor designado pela Secretaria de Meio 
Ambiente. 
§ 4° Caso o proprietário do animal seja desconhecido devido ao animal não 
estar marcado e/ou não surja à Administração Pública no prazo de 24 (vinte 
e quatro) horas da remoção do animal das vias públicas, declarando a res￾ponsabilidade pelo animal, o Município fica autorizado a realizar o leilão ou 
doação do animal. 
Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
§ 50 Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente para 
cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor remanescente, se 
houver, será repassado a entidades sem finalidade lucrativa e pessoas caren￾tes no município de Planura. 
§ 6° Não havendo viabilidade econômica e competitiva para realização do 
leilão previsto no § 5° deste artigo, o Município poderá realizar a doação 
imediata do animal, com base em laudo de avaliação confeccionado pela 
Comissão de Avaliação do Acervo Patrimonial do Município, que ateste o 
baixo valor de mercado do animal, com publicação de aviso de doação no si￾te oficial da Prefeitura e nas redes sociais oficiais do Município de Planura. 
§ 7° Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao donatário 
que comprovar obter espaço físico adequado, seguro, salubre e permanente 
para as condições naturais de vida do animal. 
§ 8° Havendo vários interessados em receber a doação do animal, compro￾vando obter os mesmos critérios estabelecidos no § 7 0deste artigo, o critério 
de desempate se dará por sorteio. 
§ 9° Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de compe￾tência da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar medidas estabelecidas 
em regulamento próprio para solucionar a situação. 
§ 10 Será obrigatória a utilização de coleira, guia curta de condução, enfor￾cador e focinheiras para a circulação de cães em vias públicas, logradouros 
ou locais de acesso público, das seguintes raças: "mastim napolitano ", "pil 
bili", "rouweiller ", 'american stafforshire terrier ", "fila brasileiro", "pas￾tor alemão", 'labrador" e raças derivadas ou variações de qualquer dessas 
raças. 
Art. 21- Eventuais despesas relacionadas ao recolhimento dos animais descritos nesta Lei ficam 
desde já autorizadas 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio, em especial a Lei Complementar Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021. 
Planura/MG; 26de agosto de 2Q1. 
ANTONIO 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 

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