| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Altera os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, e revoga os parágrafos 11 e 12 - do art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 68 de 30 de setembro de 2019, que Institui o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar nº 74 de 24 de maio de 2021, e dá outras providências. |
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p LANURA 'W Construindo uma nova história 2021/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 076 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. PUBuGADO NO PR TRIO D Uw11,1 9 1 - Altera os parágrafos 1°, 2°, 30, 4, 50, 6°, 7°, 8°, 9° e 10, e revoga os parágrafos 11 e 12 - do art. 56, da Lei Complementar Municipal no 68 de 30 de setembro de 2019, que Instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 10 Ficam alterados os parágrafos 1 0, 20, 3, 4°, 5°, 60, 7°, 8°, 9°e 10, e revogados os parágrafos 11 e 12 - do art. 56, da Lei Complementar Municipal n'68 de 30 de setembro de 2019, que Institui o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021, os quais passam a viger com a seguinte redação: Art. 56- (..) §P Os animais de grande porte, a exemplo de equinos, bovinos e caprinos, deverão ser marcados com as iniciais do proprietário para identificação, sob a pena de aplicação de multa na forma de gravíssima, prevista no Anexo único desta lei, ficando proibida a circulação desses animais em logradouros públicos. § 2° Constatada a circulação de animais de grande porte nas vias públicas, a exemplo dos descritos no parágrafo anterior, o município poderá ordenar o recolhimento destes de imediato, independente de notificação prévia ao proprietário, e aplicar multa ao proprietário na forma de gravíssima prevista no Anexo único desta lei. § 3° Os animais serão recolhidos pelo Município sob o gerenciamento e supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, e só serão liberados para retirada pelo proprietário mediante o devido reembolso ao Município de todas as despesas geradas com o recolhimento, guarda e manutenção alimentar do animal, bem como o pagamento integral da multa administrativa gerada pela infração, sendo que a retirada do animal pelo proprietário contará com o acompanhamento e presença de servidor designado pela Secretaria de Meio Ambiente. § 4° Caso o proprietário do animal seja desconhecido devido ao animal não estar marcado e/ou não surja à Administração Pública no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da remoção do animal das vias públicas, declarando a responsabilidade pelo animal, o Município fica autorizado a realizar o leilão ou doação do animal. Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br PREFEITURA DE PLANURA Construindo uma nova história 2021/2024 § 50 Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor remanescente, se houver, será repassado a entidades sem finalidade lucrativa e pessoas carentes no município de Planura. § 6° Não havendo viabilidade econômica e competitiva para realização do leilão previsto no § 5° deste artigo, o Município poderá realizar a doação imediata do animal, com base em laudo de avaliação confeccionado pela Comissão de Avaliação do Acervo Patrimonial do Município, que ateste o baixo valor de mercado do animal, com publicação de aviso de doação no site oficial da Prefeitura e nas redes sociais oficiais do Município de Planura. § 7° Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao donatário que comprovar obter espaço físico adequado, seguro, salubre e permanente para as condições naturais de vida do animal. § 8° Havendo vários interessados em receber a doação do animal, comprovando obter os mesmos critérios estabelecidos no § 7 0deste artigo, o critério de desempate se dará por sorteio. § 9° Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de competência da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar medidas estabelecidas em regulamento próprio para solucionar a situação. § 10 Será obrigatória a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheiras para a circulação de cães em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público, das seguintes raças: "mastim napolitano ", "pil bili", "rouweiller ", 'american stafforshire terrier ", "fila brasileiro", "pastor alemão", 'labrador" e raças derivadas ou variações de qualquer dessas raças. Art. 21- Eventuais despesas relacionadas ao recolhimento dos animais descritos nesta Lei ficam desde já autorizadas Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021. Planura/MG; 26de agosto de 2Q1. ANTONIO Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br