norma nº 1228/2021

PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
LEI N° 1.228 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. 
UbLt1.AL)U I'L) ,iRIO DA "Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências 
PREFEITURA MUNICIPAL DEPLANURA bancárias do município de Planura e impõe sanções 
EM administrativas em decorrência de infração aos direitos 
do consumidor, e revoga à Lei Municipal n° 737, de 08 
de março de 2006 ' . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. l Esta Lei dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município 
de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do 
consumidor. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, caracterizar-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos 
bancários, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja submetido a um tempo de 
espera, a saber:. 
1— atendimento nos Caixas 
a) superior a 30 (trinta) minutos, do dia 10 ao dia 10 do mês; véspera ou após feriados 
prolongados; 
b) superior a 20 (vinte) minutos nos demais dias. 
II- atendimento Gerencial 
a) superior a 40 (quarenta) minutos. 
Art. 30 Para comprovação do tempo de espera, as agências bancárias deverão fornecer 
gratuitamente senha de atendimento aos usuários, constando impressos a data e horário de 
chegada, a qual será devolvida pelo colaborador bancário após o atendimento, constando a 
rubrica do atendente e horário. 
§ 1° A senha será devolvida apenas ao usuário que solicitar. 
§ 2° Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso do sistema de atendimento 
disposto no caput, deverão providenciar no prazo de três meses após a publicação desta Lei. 
Art. 4° Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a: 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000- Site: planura.mg.gov.br 
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1 - dispor de acomodações que permitam que os clientes usuários permaneçam sentados, 
enquanto aguardam atendimento; 
II - implantar painel informativo junto ao equipamento que emite senha, indicando o número 
de telefone do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal, cartaz ou 
outro meio visível aos usuários. 
III - ampliar o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos de segunda a sexta-feira para 
8h às 19h, e sábado e domingo para 8h às 12h. 
Art. 51 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes 
sanções: 
1— advertência por escrito na primeira infração, informando sobre a multa no caso de próxima 
infração; 
II- após advertência conforme inciso "1", caso apresentada nova ocorrência ao PROCON 
Municipal, será aplicada multa equivalente a 3 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município) por 
usuário prejudicado; 
III- decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem infração, a aplicação das sanções retoma 
ao inciso "1". 
Art. 60 Fica determinado e autorizado o Poder Público Municipal a aplicar as sanções 
administrativas na ocorrência de abusos ou infrações cometidas pelas agências bancárias contra 
os direitos do consumidor e da Lei Estadual n° 14.235/02, no que se refere ao tempo de espera 
para atendimento, conforme os seguintes procedimentos: 
1 - a denúncia deverá ser encaminhada ao PROCON do Município até o dia seguinte da 
ocorrência da infração, com apresentação de senha de atendimento, conforme disposto no art. 
3°, comprovando a infração referente ao art. 2 0; 
II - pode haver denúncia via telefone no momento da infração, caso em que o PROCON 
Municipal deverá, de imediato, proceder à fiscalização no estabelecimento denunciado; 
III - o PROCON Municipal determinará as providências devidas para a apuração e constatação 
dos fatos, e sendo confirmada a infração, procederá à notificação e aplicação das sanções 
previstas nesta Lei em até 5 (cinco) dias úteis; 
iv - é assegurado ao estabelecimento bancário, após o recebimento do auto de infração, a 
apresentação de defesa escrita sobre a irregularidade citada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
dirigida ao PROCON Municipal, que se necessário, a encaminhará à Procuradoria Jurídica do 
Município, para análise e julgamento, em igual prazo. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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V - decorrido o prazo, sem apresentação de defesa, ou no caso de indeferimento desta, o 
estabelecimento bancário deverá efetuar o pagamento da multa, conforme regulamentado em 
Decreto Executivo; 
VI - acolhida a defesa, por seus fundamentos, será descaracterizada a infração, deixando de ser 
aplicada a sanção. 
Art. 71As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria 
própria, suplementada se necessário. 
Art. 80 Essa lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogada a Lei Municipal 
n° 737, de 08 de março de 2006. 
Planura/MG; 22 cç setembro d2021. 
1 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br