| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no orçamento de 2021. |
| native_id | 1056 |
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PREFEITURA DE PLANURA Construindo uma novo história 2021/2024 LEI N° 1.229 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 PREFEtURMUC1PLOE P1NURA , Abre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 80.399,52 (oitenta mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), objetivando inclusão da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 15 SEC. MUN. DA CULTURA, TURISMO. ESPORTE E LAZER FUNCIONAL: 13.392.0247.2.182 - MANUT. ATIV. RELACIONADAS A LEI ALDIR BLANC 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................Recurso 262-000.................R$ 80.399,52 Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial por anulação de dotações, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), objetivando inclusão da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNCIONAL: 10.302.0430.2.120 - MANUT. ATIV. DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............Recurso 154-643................R$ 143.000,00 Art. 3°Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por anulação de dotações referido no artigo 2°, será anulada total ou parcial a seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNCIONAL: 10.302.0430.2.162 - MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA - MAC 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................... .Recurso 154-000...................R$ 143.000,00 Art. 41A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO n° 1.199 de 05 de junho de 2020, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício de 2021, bem como da Lei 1.142 de 15 de dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2018/2021. Art. 51Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Planura/MG; 22 de setembro de 2021. - Antonio Luiz Botello Prefeito Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br