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norma nº 1229/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAbre crédito adicional especial no orçamento de 2021.
native_id1056

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matéria 392 →

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma novo história 
2021/2024 
LEI N° 1.229 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 
PREFEtURMUC1PLOE P1NURA 
, Abre crédito adicional especial no orçamento do 
exercício de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial por 
superávit financeiro do exercício anterior, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 
80.399,52 (oitenta mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), objetivando 
inclusão da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 15 SEC. MUN. DA CULTURA, TURISMO. ESPORTE E LAZER 
FUNCIONAL: 13.392.0247.2.182 - MANUT. ATIV. RELACIONADAS A LEI ALDIR BLANC 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................Recurso 262-000.................R$ 80.399,52 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial por 
anulação de dotações, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 143.000,00 (cento e 
quarenta e três mil reais), objetivando inclusão da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.120 - MANUT. ATIV. DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............Recurso 154-643................R$ 143.000,00 
Art. 3°Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por anulação de 
dotações referido no artigo 2°, será anulada total ou parcial a seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.162 - MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA - MAC 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................... .Recurso 154-000...................R$ 143.000,00 
Art. 41A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO 
n° 1.199 de 05 de junho de 2020, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício de 2021, 
bem como da Lei 1.142 de 15 de dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual de Governo 
para o quadriênio 2018/2021. 
Art. 51Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 22 de setembro de 2021. 
- 
Antonio Luiz Botello 
Prefeito 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br 

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