norma nº 77/2021

PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo urna nova história 
2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 077 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
Altera a Lêi Complementar n° 07512021, a Lei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMURA Complementai O 00412005, que "Dispõe sobre a criação e 
extinção de vaias, extinção de cargos públicos já existentes e EM 
modifica a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Ilanura e dá outras providências" e alterações 
posteriores, pra inclusão do cargo de Diretor de Cultura e 
Patrimônio Hitórico e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Coinp1ementar no 004/2005 e alterações posteriores, 
em especial da Lei Complementar n° 075/201, para inclusão do cargo de Diretor de Cultura e 
Patrimônio Histórico no âmbito da Secretaia Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, sem 
aumento no gasto global com pessoal, passando a viger com as seguintes alterações: 
1 - No âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer: 
a) Fica criado o cargo de Diretor de Cultura e Patrimônio Histórico, com 01 (uma) vaga, de 
acesso amplo, com exigência de formação em ensino superior na área de humanas, em 
especial licenciatura plena arquitetura e urbanismo e/ou história ou geografia, com a seguinte 
descrição e atribuição: 
tde. 
Denominação do Cargo 1 de Símbolo Vencimento RS 
Vagas 
Diretor de Cultura e Patrimônio 01* CC2 3.638,01 Histórico 
* Formação em ensino superior na área de humanas, em especial licenciatura plena arquitetura e urbanismo 
e/ou história ou geografia. 
1 Atribuicões - Diretor de Cultura e Patrimônio Histórico 
a) Colaborar no planejamento e execução das ações de cultura, cumprimento e 
monitoramento sistemático do Plano Municpa1 de Cultura; 
b) Acompanhar e assessorar as reuniões d Conselho Municipal de Política e Patrimônio 
Cultural, a fim de garantir o cumprimento 4as suas funções; 
c) Colaborar na gestão e monitoramento ds áreas já protegidas e de interesse de proteção 
histórico/cultural, fazendo a interlocução lessa política setorial com as demais políticas 
públicas da cidade; 
d) Proceder a identificação, cadastramento preservação, aproveitamento e enriquecimento 
do patrimônio cultural do Município, bem como empreender trabalhos de estudos e 
pesquisa com a finalidade de iniciar bens merecedores de inventario, tombamento ou 
registro; 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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e(th￾2021/2024 
e)'joio técnico e administrativo a Diretoria de Cultura e Patrimônio Histórico, ou a 
terceirizados, ao elaborar inventários de áreas e bens culturais de natureza material e 
imaterial e relatórios técnicos, assessora os proprietários de bens culturais, os investidores 
interessados em intervir em áreas protegidas e atende ao público em geral necessitado em 
obter informações sobre a política de proteção do patrimônio Histórico/Cultural; 
1) Acompanhar os projetos de restauração para imóveis tombados e presta assessoria 
técnica a arquitetos que estão desenvolvendo projetos em imóveis ou áreas protegidas; 
g) Colaborar no monitoramento do estado de conservação dos imóveis protegidos feito por 
meio das vistorias anuais para fins de isenção de IPTU e/ou outras taxas públicas que 
vieram a ser normatizadas na lei de proteção do patrimônio do município. 
h) Monitorar a aplicação dos recursos dos Fundos Municipais de Cultura e Patrimônio, cuja 
gestão é de responsabilidade da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; 
i) Gerenciar convênios advindos dos editais dos mecanismos de financiamento à cultura, 
promovidos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; 
j) Promover a conservação de obras e documentos de valor histórico, cultural e artístico; 
Art. 2° Com as modificações do art. l, o Anexo II da Lei Complementar n° 004/2005 e 
alterações posteriores, em especial da Lei Complementar n° 020/2009, Lei Complementar n° 
73/2020 e Lei Complementar n° 75/2021, passa a viger com a seguinte redação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Denominação do Cargo Qtde. de 
Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Governo 1 CC1 5.252,29 
Assessor de Gabinete 1 CC4 2.021,10 
Encarregado de atendimento à população 2 CC5 1.515,83 
Assessor de Comunicação e Imprensa 1 CC4 2.02 1,10 
Encarregado da Junta do Serviço Militar 1 CC5 1.515,83 
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 
Denominação do Cargo Qtde. de Símbolo Vencimento 
sagas 
Controlador Geral 1 Ccl 5.96129 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
Denominação do Cargo Qtde. de 
Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Administração e Fazenda 1 CC1 5.252,29 
Diretor Municipal de Licitações e Contratos 1 CC2 3.638,01 
Diretor Adjunto de Recursos Humanos 1 CC3 2.231,81 
Chefe de Divisão Recursos Humanos 1 CC4 2.021,10 
Encarregado de Recursos Humanos 1 CC5 1.515,83 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000- Site: planura.mg.gov.br 
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CO r, 1 
Di epartamento de Compras 1 CC2 - 3.638,01 
Chefe de Divisão de Compras 2 CC4 2.021,10 
Diretor do Departamento de Finanças e Tributação 1 CC2 3.638,01 
Assessor Especial de Finanças e Tributação 1 CCE1 3.233,78 
Chefe da Divisão de Finanças e Tributação 2 CC4 2.021,10 
Encarregado do Setor de Finanças e Tributação 1 CC5 1.515,83 
Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e 
Institucionais 1 CC4 - 0 110 
Encarregado do Setor de Prestação de Contas e 
Convênios 2 - CC - 1.'1 -
.8i 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Denominação do Cargo Qtde. de 
Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Saúde 1 CC1 5.252,29 
Assessoria Especial em Enfermagem 1 CCE1 3.233,78 
Assessoria Especial em Transporte Sanitário 1 CCE1 3.233,78 
Assessoria Especial em Vigilância em Saúde 1 CCE1 3.233,78 
Chefe de Divisão Tratamento Fora do Domicílio - 
TFD 
1 C C4 2.021,10 
Chefe de Divisão Regulação Ambulatorial 1 CC4 2.021,10 
Diretor de Unidade de Urgência e Emergência 1 CC2 3.638,01 
Diretor da Atenção Primária à Saúde 1 CC2 3.638,01 
Diretor de Políticas Municipais Antidrogas e Saúde 
Mental 1 CC2 3.638,01 
Chefe de Divisão de Controle de Endemias 1 CC4 2.021,10 
Chefe de Divisão de Serviço de Controle e Avaliação 
-SCA 
1 CC4 2 021 10 
Chefe de Divisão de Assistência a Saúde 1 CC4 2.021,10 
Chefe de Divisão de Políticas Públicas de Saúde 1 CC4 2.021,10 
Encarregado do Setor de Limpeza, Asseio e Cons. 
Interna da Saúde 
2 CC5 1 515 83 
Chefe de Divisão de Planejamento em Saúde 1 CC4 2.021,10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTIJRA, ASSUNTOS URBANOS E 
PLANEJAMENTO 
Denominação do Cargo Qtde. de Símbolo Vencimento Vagas 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Assuntos Urb. 1 CC1 5.252,29 e Planejamento 
Diretor do Departamento de Obras Públicas 1 CC2 3.638,01 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000- Site: planura.mg.gov.br 
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Diretora impeza Publica e Serviços Urbanos 1 CC2 - -, ., .,.6i8,01 
Diretor Adjunto de Estradas e Rodagem 1 CC3 2.231,81 
Assessoria Especial de Serviços Urbanos 1 CCE1 3.233,78 
Diretor Adjunto de Manutenção de Máquinas e 
Equipamentos 1 CC3 2.231,81 
Assessoria Especial do Departamento de 
Planejamento 1 CCEI 3.233,78 
Encarregado do setor de Patrimônio e Almoxarifado 1 CC5 1.515,83 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Denominação do Cargo Qt e. de 
Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1 CC1 5.252,29 
[Chefe de Divisão de Meio Ambiente 1 CC4 2.021,10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO 
DA CIDADANIA 
Denominação do Cargo Qtde. de Símbolo Vencimento 
sagas 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e 1 CC1 5 252 29 Promoção da Cidadania 
Diretor do Departamento de Assistência Social 1 CC2 3.638,01 
Coordenador do Centro de Referência de Assistência 1 CCE1 3.233,78 Social - CRAS 
Encarregado do Centro de Referência de Assist. 1 CC5 1 515 83 Social - CRAS 
Chefe de Divisão de Orientação Social 2 CC4 2.021.10 
Chefe de Divisão do Programa de Atendimento ao 1 CC4 2 02110 Idoso - PAI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Denominação do Cargo Qtde. de Símbolo Vencimento Vagas 
Secretário Municipal de Educação 1 CC1 5.252,29 
Diretor Adjunto de Educação 2 CC3 2.231,81 
Encarregado Pedagógico 2 CC5 1.515,83 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
Denominação do Cargo Qtde. de 
sagas 
Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Turismo 1 CC1 5.252.29 
Diretor de Turismo 1 CC2 3.638,01 
Encarregado de Turismo 1 CC5 1.515,83 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mggov.br 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Denominação do Cargo 1c^ Qtde. de Símbolo Vencimento 
sagas 
retário de Cultura, Esporte e Lazer 1 CC1 5.252.29 
Diretor de Cultura e Patrimônio Histórico I,. CC2 3.638,01 
Diretor de Esporte e Lazer 1 CC2 3.638,01 
Chefe de Divisão de Esporte e Lazer 2 CC4 2.021,10 
Chefe de Divisão de Controle, Promoção de eventos 1 CC4 2.021,10 
Chefe de Divisão de Formação, Fomento e Captação 1 CC4 2.021,10 de Recursos 
Encarregado do Setor de Cultura e Patrimônio 4 CC5 1.515,83 Histórico 
* Formação em ensino superior na área de humanas, em especial licenciatura plena arquitetura e urbanismo e/ou 
história ou geografia. 
Art. 3° Para que não ocorra aumento de despesa global na Lei que cria os cargos no âmbito 
do Município de Planura, em atenção à Lei Complementar Federal 173/2020, ficam extintas 
as seguintes vagas de cargos do Anexo 1 da Lei Complementar n° 004/2005 e alterações 
posteriores, em especial da Lei Complementar n° 73/2020 e Lei Complementar n° 75/2021: 
1 - Exclui 01 (uma) vaga do cargo de Serviços Gerais no valor de R$ 1.299,43. 
II - Exclui 01 (uma) vaga do cargo de Vigilante no valor de R$ 1.299,43. 
III - Exclui 01 (uma) vaga do cargo de Assistente de Administração no valor de R$ 1.403,83 
Art. 4° Com as modificações do art. 30, o Anexo 1 da Lei Complementar n°004/2005 e 
alterações posteriores, em especial da Lei Complementar n° 73/2020 e Lei Complementar n ° 
75/202 1, passa a viger com a seguinte redação: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
Qtde. 
de 
Vagas 
Carga 
Horária 
Semanal 
(em horas) 
Requisitos 
Básicos de 
Escolaridade 
Escala de 
Vencimento 
Outros 
Requisitos 
Advogado 01 20 NS/Dir 3.041,88 OAB 
Agente Comunitário de Saúde 23 40 EF 1.651,16 --- 
Agente de Combate às Endemias 09 40 EF 1.651,16 - - - 
Agente Sanitário 05 40 El` 1.511,83 --- 
Almoxarife 01 40 EM 1.954,77 - - - 
Assessor Contábil 03 40 NS/CC 4.198,56 CRC 
Assessor de Administração 09 40 EM 2.591,68 - - - 
Assistente de Administração 16 40 EM 1.403,83 - - - 
Assistente Social 03 30 NS/SS 2.563,22 CRESS 
Auxiliar de Cirurgião Dentista 06 40 El` 1.299,43 - - - 
Auxiliar de Farmácia 02 40 EM 1.299,43 --- 
Rua Monte Carmelo, no448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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2021/2024 'à 
Tie Laboratório 01 30 EM 1.299,43 - 
--- 
Biomédico 01 20 NSIBM 2.563,22 CRBM 
Bonacheiro 01 40 Alfa 1.299,43 - - - 
Cirurgião Dentista 05 20 NS/Odonto 2.356,10 CRO 
Coletor de Lixo 01 40 Alfa 1.403,83 - - - 
Contador 01 40 NS/CC 7.343,21 CRC 
Controlador de Patrimônio 01 40 EM 2.356,10 
Coveiro 01 40 Alfa 1.299,43 --- 
Educador da Saúde 01 40 EMTFec 1.403,83 --- 
Eletricista 02 40 EF 1.403,83 --- 
Enfermeiro 09 40 NS/Enf 3.495,30 COREN 
Engenheiro Agrícola 01 40 NS/Eng 3.042,24 --- 
Engenheiro Civil 01 40 NS/Eng 3.887,59 CREA 
Escriturário 03 40 EM 2.757,88 --- 
Farmacêutico 03 40 NS/Far 3.495,30 CRF 
Fiscal de Obras 01 40 EF 2.123,74 --- 
Fiscal de Posturas Municipais 02 40 EF 1.462,84 --- 
Fiscal de Rendas Municipais 02 40 EM 2.256,81 --- 
Fisioterapeuta 03 20 NS/Fisio 2.382,00 CREFITO 
Fonoaudiólogo 01 20 NS/Fono 2.382,00 CREFONO 
Instrutor de Esportes 01 40 EF 2.008,58 - - - 
Jardineiro 01 40 Alfà 1.299,43 --- 
Mecânico 01 40 EF 1.403,83 --- 
Médico Cardiologista 01 20 NS/Méd 3.106,96 CRM 
Médico Clínico Geral '01 20 NS/Méd 3.106,96 CRM 
Médico Ginecologista 01 20 NS/Méd 3.106,96 CRM 
Médico Pediatra 01 20 NS/Méd 3.106,96 CRM 
Motorista 25 40 Alfa 1.760,17 CNH "D" 
Oficial de Administração III - B 01 40 EM 4.074,23 - - - 
Oficial de Administração III - C 01 40 EM 5.074,67 --- 
Oficial de Arquivo Público 01 40 EM 1.954,77 
Operador de Máquinas 03 40 EF 1.760,17 CNH "D" 
Pedreiro 05 40 Alfà 1.403,83 --- 
Pintor 02 40 Alfa 1.403,83 --- 
Procurador Jurídico 01 20 NS/Direito 7.112,09 OAB 
Psicólogo 03 20 NS/Psico 3.235,03 CRP 
Recepcionista 10 40 EM 1.299,43 --- 
Serviços Gerais 109 40 Alfa 1.299,43 --- 
Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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?fl91 /9fl')A 
Enfermagem 24 30 EM/TE 1.511,83 COREN 
Telefonista 02 40 EF 1.403,83 --- 
Vigilante 23 40 Alfa 1.299,43 --- 
Art. 51 As demais disposições da Lei Complementar n° 004/2005 e alterações posteriores, 
em especial da Leis Complementares n° 20/2009, 73/2020 e 75/2021 permanecem inalteradas. 
Art. 6° Farão face às despesas desta Lei Complementar recursos do orçamento vigente, sem 
aumento da despesa com pessoal, por se tratar de reorganização administrativa. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG; 08 d outubro de 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br