norma nº 1231/2021

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
PUBLICADO NO ATRIO DA LEI N° 1.231 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EML2. i 1 1 _L2 L Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a 
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas 
carentes no Município de Planura—MG, para o exercício de 2022 e 
contém outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de 
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Planura no exercício de 
2022, é autorizada nos termos desta Lei. 
§ 1° Os recursos a que se refere o caput podem ser financeiros ou materiais, transferidos na forma 
de auxílio, contribuição ou subvenção. 
§ 2° Adicionalmente a esta lei deverão ser observadas as condições estabelecidas na Lei Comple￾mentar n°. 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei 
Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. 
Art. 2° Podem ser beneficiárias de recursos públicos do Município pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, que se enquadrem nas seguintes hipóteses: 
1 - pessoas físicas domiciliadas no município e comprovadamente carentes; 
II - pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, qualificadas como organização da 
sociedade civil, nos termos da Lei Federal que estabeleceu o marco regulatório do terceiro setor, Lei 
Federal n° 13.019/14, alterações posteriores. 
Art. 3° A transferência de recursos públicos às pessoas físicas descritas no inciso 1 do art. anterior 
somente serão concedidas mediante o atendimento das seguintes condições: 
I - comprovação do domicílio e da carência da pessoa física beneficiária efetuada pelo Departamen￾to de Promoção Humana e setor de Assistência Social, 
II - enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano Plurianual e Lei de Diretri￾zes Orçamentárias e, 
III - obedecer aos demais critérios estabelecidos em Decreto. 
IV - apresentação de toda a documentação relacionada a liberação dos recursos previstos nesta lei 
até o dia 10 de março de 2022. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Síte: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
Art. 40 A transferência de recursos públicos às pessoas jurídicas descritas no inciso II do art. ante￾rior somente serão concedidas mediante o atendimento das condições estabelecidas na legislação de 
regência, em especial Lei Federal 13019/2014 e alterações posteriores, bem como no Decreto Mu￾nicipal que regulamenta o MROSC - Marco regulatório das organizações da Sociedade Civil. 
Art. 5° Os recursos a serem repassados às Entidades são os valores discriminados no Anexo 1 desta 
Lei. 
Parágrafo único Os repasses serão liberados inicialmente em função da disponibilidade financeira 
do Município de Planura e após, em estrita conformidade com o plano de trabalho aprovado, ressal￾vado o disposto no art. 6° dessa lei. 
Art. 6° As parcelas não serão repassadas às Entidades nos seguintes casos: 
1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente rece￾bida, inclusive mediante procedimentos de tomada de contas especial executada pelos órgãos do 
Município de Planura; 
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos; 
III - atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas; 
IV - quando a Entidade beneficiária deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelos órgãos 
de fiscalização do Município de Planura. 
V - quando a entidade não comprovar a regularidade fiscal relativa à Seguridade social (CND do 
INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS); 
Art. 7° Não poderá ser efetuada transferência de recursos públicos à pessoa jurídica que: 
1 - não tenha prestado contas da aplicação dos recursos anteriormente recebidos; 
II - tenha uma das prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável; 
III - tenha como dirigente pessoa que exerça mandato eletivo ou cargo público admissível e demis￾sível ad nutum no âmbito do Município de Planura. 
Art. 8° As pessoas fisicas ou jurídicas beneficiadas com recursos públicos transferidos na forma 
dessa lei submeter-se-ão à fiscalização do Município de Planura com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. 
Art. 9° As Entidades beneficiadas com recursos públicos transferidos na forma dessa lei prestarão 
contas dos recursos recebidos. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE i o cIfi- PLANURA %& 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 29 denovembro de2921. 
- Antonio u
H---- 7 Ç uiz Botelho 1 
to 
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE cNfl- 
. 
ANEXO 1 
CONTRIBUIÇÕES 
Seq. ENTIDADE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$ 
1 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 02.16.20.608.0576.2.900.3.3.50.41.00 100-000 72.000,00* do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG 
2 Associação Mineira de Municípios - AMrvI 02.01.04.122.0601.2.900.3.3.50.41.00 100-000 11.000,00* 
Associação Nacional dos Municípios Sedes de 02.01.04.122.0601.2.900.3.3.50.41.00 100-000 9.000,00* Usinas Hidroelétricas - AMUSUH 
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES 92.000,00 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seq. ENTIDADE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$ 
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 100-000 68.050,00* 
Associação de Proteção e Assistência aos Conde￾nados - APAC 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 100-000 38.950,00* 
6 Assistência Social Pio XII 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 100-000 100.000,00* 
7 Centro de Recuperação do Alcoólatra de Planura 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 100-000 20.000,00 
8 Centro Espírita Jesus de Nazaré 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 100-000 1.200,00 
9 Planura Projeto Resgate 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 100-000 1.200,00 
10 Associação Estudantil Planurense - ASSEP 02.13.12.364.0188.2.900.3.3.50.43.00 100-000 1.000.000,00 
- 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE 02.13.12.367.01882.900.3.3.50.43.00 101-000 175.000,00* 
12 Sanatório Espírita de Uberaba 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 102-000 200,00 
13 Fundação Pio XII de Barretos 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 102-000 35.000,00 
14 Hospital Helio Angotti 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 102-000 6.500,00 
15 Associação dos Moradores Br. VI. Paiva e Jardim 
Esplanada Planura MG 02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 100-000 500,00 
16 Trabalho de Recuperação Ecológica Educacional 
Voluntário Organizado - TREEVO 02.16.18.541.0456.2.900.3.3.50.43.00 100-000 105.146,80** 
17 Associação Renascer das Aves - ACN 02.16.18.541.0456.2.900.3.3.50.43.00 100-000 29.000,00 
18 Colônia de Pescadores Profissionais de Planura 02.16.20.608.0576.2.900.3.3.50.43.00 100-000 1.000,00 
19 Conselho de Segurança Pública CONSEP 02.04.06.181.0602.2.083.3.3.50.43.00 100-000 353.000,00 
TOTAL DAS SUBVENÇÕES 1.934.746,80 
* Valores definidos por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor fixo. 
**Valor de R$13.000,00 referente ao repasse anual mais R$92.146,80 referente a obra prevista em 2021 não realizada. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MO - CEP 38.220-0O 
Telefone: 34 34277000 - Síte: planura.mg.gov.br