norma nº 1234/2021

PREFEITURA DE 
Çi J PLANURAwà 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 
LEI N° 1.234 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
PUbLICOOOROD Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de 
Planura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e 
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo 
o território urbano do Município de Planura. 
Paragrafo único Excetuam-se da regra prevista no 'caput" deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares 
que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 20 A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados 
e abertos, áreas publicas e locais privados. 
Art. 3° O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa, 
a ser fixada e regulamentada pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único Caberá ao Poder Executivo após a regulamentação desta lei, realizar ampla 
divulgação em rádio comunitária, redes sociais e informativos impressos à população, como 
também disponibilizar número de telefone para eventuais denúncias. 
Art. 40As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data de sua publicação. 
Plani 1. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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