norma nº 1235/2021

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.235 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
PUbLICADO NO ATRtO DA 
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4DEP1~ 
EM 
Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 
1.212 de 10 de dezembro de 2020 com relação ao Abrigo 
Gabriel Luiz Ribeiro e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.212 de 10 de 
dezembro de 2020, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a 
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura-MG, para o exercício de 2021 e contém outras providências", com relação ao Abrigo 
Gabriel Luiz Ribeiro, que passa a viger com a seguinte redação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seg. ENTIDADES 1 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
4 1 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 1 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 76.050,00* 
* Valor definido por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor fixo 
Art. 2° Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de 
crédito suplementar até o limite do acréscimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao valor 
originário de R$ 68.050,00 (sessenta e oito mil e cinquenta reais), previsto para subvencionar 
o Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro na Lei Municipal n° 1.212 de 10 de dezembro de 2020. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG; 29 dh novembro de 2021. 
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