norma nº 1236/2021

PREFEITURA DE cm- PLANURA e:;O: 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
TRiO L» 
DE DEZEMBRO DE 2021 
LEI N° 1.236 DE 21 Abre crédito adicional especial no orçamento 
do exercício de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 735.000,00 
(setecentos e trinta e cinco mil reais), objetivando inclusão das seguintes dotações 
orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 14 FUNDEB - FUNDO MANUT. E DESENVOL. EDUC. BASICA 
FUNCIONAL: 12.361.0189.1.066 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.................................Recurso 119-000..............335.000,00 
FUNCIONAL: 12.361.0189.1.067 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........Recurso 119-000..............400.000,00 
Art. 2° A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - 
LDO n° 1.199 de 05 de junho de 2020, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício 
de 2021, bem como da Lei 1.142 de 15 de dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual de 
Governo para o quadriênio 2018/2021. 
Ari. 3° Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
21. 
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Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br