norma nº 1237/2021

PREFEITUA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202I2024 
LEI N° 1.237 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIARA Institui no Município de Planura/MG a temática do 
EM 2L/ Q, .Z,21 empreendedorismo na rede municipal de ensino, com 
foco na promoção da Cultura Empreendedora. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Cultura Empreendedora em todas 
as instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino, tendo como objetivos: 
1 - tratar a temática do empreendedorismo corno transversal aos conteúdos em todos os níveis 
de ensino municipal; 
II - viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino municipal; 
III - apoiar ações que desenvolvam as competências empreendedoras nos alunos. 
Art. 2° As instituições da rede municipal de ensino deverão incluir em seus currículos 
conteúdos e atividades relativas ao tema de empreendedorismo no projeto pedagógico e no 
plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino 
aprendizagem. 
§1° Entende-se por prática empreendedora ou projeto empreendedor iniciativas ou experiências 
educacionais e de fácil replicação que acontecem dentro e fora da sala de aula e que tem como 
objetivo: inspirar, proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com o 
empreendedorismo; capacitá-los a resolver problemas e criar valor; causar impacto em suas 
vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que a instituição está 
inserida. 
§2° A prática de educação empreendedora pode ser encontrada em disciplinas, técnicas de 
ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, 
eventos culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria, entre outros. 
§3° O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas 
aos alunos das escolas da rede municipal de ensino. 
Art. 3° Entende-se por empreendedorismo e cultura empreendedora, respectivamente: 
1 - o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita 
para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de 
vida; 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 
II - a internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, 
responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem; 
Art. 50 Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Município de Planura 
autorizado a celebrar convênios e parceris com órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais, e entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando difundir a 
Cultura Empreendedora na rede de ensino municipal. 
Parágrafo único Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão 
assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas 
de estudo, publicações de materiais e outras ações que o poder público municipal entender 
cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
Art. 6° Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, a escola da rede de ensino 
municipal deverá atender os seguintes princípios: 
1 - estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos; 
II - aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os 
conhecimentos do programa para o desenvolvimento econômico e social da região; 
III - possibilitar que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras aprendidas para a 
família, apresentando novas alternativas para geração de renda; 
IV - dar habilidades e competências para que o aluno possa se tornar protagonista de sua vida 
e desenvolver uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho; 
V - possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e ferramentas 
de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito social; 
VI- a instituição de ensino deverá estimular a interação entre alunos, professores e comunidade; 
tornar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus profissionais e 
permitir ser reconhecida como escola referência na formação de alunos empreendedores; 
VII - desenvolver nos alunos habilidades para definir processos de solução de problemas. 
VIII - capacitar professores em técnicas pedagógicas que possibilitem ao aluno desenvolver 
competências empreendedoras. 
Art. 70 Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do seu 
órgão competente, regulamentar e programar ações pedagógicas que efetivamente garantam a 
inserção da Cultura Empreendedora nas atividades e/ou programas que compõem o currículo 
do ensino, nas diversas modalidades em que atue, disponibilizando espaço fisico para as 
oficinas e realização da feira empreendedora. 
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Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 21 dç dezembro 0 2021. 
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