norma nº 1238/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
ÁTRIO DA LEI N° 1.238 DE 02 DE MARCO DE 2022 
REFETUAMUNtCPAI DE PLANU Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 
1.231 de 29 de novembro de 2021 com relação ao Abrigo 
Gabriel Luiz Ribeiro e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lo Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da 1.231 de 29 de novembro de 2021, 
com redação parcialmente conferida pela Lei Municipal n° 1.235 de 29 de novembro de 2021, 
a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem 
finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de Planura-MG, para 
o exercício de 2022 e contém outras providências", com relação ao Abrigo Gabriel Luiz 
Ribeiro, que passa a viger com a seguinte redação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seg. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 103.594,00* 
* Valores definidos por meio de determinação judicial/convênio/acordo com Ministério Público, no qual 
estabeleceu valor fixo 
Art. 2° Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de 
crédito suplementar até o limite do acréscimo de R$ 27.544,00 (vinte e sete mil e quinhentos e 
quarenta e quatro reais) ao valor originário de R$ 76.050,00, previsto para subvencionar o 
Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro na Lei Municipal n° 1.231 de 29 de novembro de 2021, com 
redação parcialmente conferida pela Lei Municipal n° 1.235 de 29 de novembro de 2021. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG; 02 d4 março de 7022. 
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