norma nº 1239/2022

PREFEITURA DE 
1% PLANURA AN 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI No N°1.239 DE 30 DE MARÇO DE 2022 
EM "Altera o parágrafo primeiro, do art. 30, da Lei Municipal n° 
1.13412017, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Parágrafo Primeiro, do art. 3°, da Lei Municipal n° 1.134/2017, passando 
a viger da seguinte forma: 
Art. 3°(..) 
§ /0 Fica criada a função gratificada de Coordenador Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor, no valor de R$ 701,91, a qual será exercida por servidor 
efetivo designado para afunção, com treinamento específico, o qual ficará disponível 
para responder perante o Convénio de que trata o artigo 1 desta Lei, bem como 
representar o Município, sempre que necessário, fora de sua sede, para assuntos 
relacionados ao PROCON/ Planura. (NR) 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, os valores constantes no 
Parágrafo Primeiro, do art. 3°, da Lei Municipal n° 1.134/2017, com base em índices oficiais 
(INPC). 
Art. 3° As demais disposições da Lei Municipal n° 1.134/2017 permanecem inalteradas. 
Art. 4° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG; 30 março & 2022. 
Antonio 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br