norma nº 1240/2022

PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
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LEI N° 1.240 DE 30 DE MARÇO DE 2022 
1 rtt'(t0 UA "Altera as Leis Municipais nos 1.136/2017 e 1.069/2015 que 
URAMUNICIK institui a gratificação mensal para os membros servidores EM efetivos, designados para comporem a Comissão Permanente 
de Licitação, Pregoeiro Oficial do Município e sua equipe, e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 1, da Lei Municipal n° 1.136/20 17, que deu nova redação ao art. 2°, 
da Lei da Municipal n° 1.069/2015, que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 2° A gratificação ora instituída será no valor de R$ 7.950,00 (mil e novecentos e 
cinquenta reais) mensais, ao Pregoeiro Oficial do Município de Planura/MG, de R$ 
1.050,00 (mil e cinquenta reais) ao Presidente da Comissão de Licitação e de R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais à Equipe de Apoio e Membros da Comissão Permanente de 
Licitação. (NR) 
Art. 2°. Fica alterado o art. 4 0, da Lei da Municipal n° 1.069/2015, que passa a viger com a 
seguinte redação: 
Art. 4° O Pregoeiro e sua equipe de apoio e o Presidente e Membros da Comissão de 
Licitação não terão direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento 
funcional, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença 
para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se 
vincula à sua efetiva participação, exceto para a compensação de banco de horas. (NR) 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, os valores constantes no art. 
2° da Lei da Municipal n° 1.069/2015 (dada a sua nova redação), com base em índices oficiais 
(1NPC). 
Art. 4° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG;30 março 
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