norma nº 1241/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 20212024 
LEI N° 1.241 DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
NU A "Altera a Lei Municipal n° 1.065/2015 e Lei Municipal n 
PREFEITURA MUNICIPAL DEPLANURA 1.166/2018, para alterar os rendimentos dos cargos já 
EM O 1 O 1 existentes no município no âmbito dos programas federais que 
especifica junto à secretaria municipal e desenvolvimento 
social e proteção da cidadania, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 1.065, de 10 de junho de 2015, 
a qual "Cria no âmbito do Município de Planura a estrutura para atendimento dos Programas 
Federais PAIF, SCFV", passando a viger da seguinte forma: 
"Art. 2 0 (..) 
(..) 
II - 06 (seis) vagas para o cargo de Educador Social, com os seguintes 
requisitos: (N.r) 
a) Possuir ensino médio completo; 
b) Carga horária: 40 Wsemanais; 
c) Rendimentos: R$ 1.450,00 (N.r) 
Art. 3°(..) 
1 - 01 (uma) vaga para o cargo de Supervisor de Cadastro Único, com os 
seguintes requisitos: (N.r) 
a) Possuir ensino médio completo, 
b) Carga horária: 40 h/semanais; 
c) Rendimentos: R$ 1.450,00" (N.r) 
Art. 20 Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n° 1.166/2018, que "Cria no município de 
Planura-MG o Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Promoção da Cidadania e dá outras providências", o qual passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 40 () 
1- 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz, 
com os seguintes requisitos: (N.r) 
a) Possuir graduação em Serviço Social, Psicologia, ou Terapia Ocupacional; 
(N.r) 
b) Carga horária: 30 Wsemanais; (N.r) 
c) Rendimentos: RS 2.273,70; (N.r) 
II - 03 (três) vagas para o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz, com 
os seguintes requisitos: (N.r) 
a) Possuir ensino médio completo, 
b) Carga horária: 40 Wsemanais; 
c) Rendimentos: R$ 1.450,00" (N. r) 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 'à 
Art. 30As demais disposições da Lei Municipal nos 1.065/2015 e 1.166/2018 permanecem 
inalteradas. 
Art. 40 Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente relativos aos programas 
federais mencionados nos artigos da presente Lei. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura!MG; 3 março2. 
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