| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.228 de 22 de setembro de 2021 que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor. |
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PREFEITURA DE 01 PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÔRIA. 2021/2024 LEI N° 1.242 DE 06 DE ABRIL DE 2022 UDL%LIMÜOU ATRO DA Altera o inciso III do art. 40 da Lei Municipal n° 1.228 de 22 PREETURAMUNICPA1DEPURPt de setembro de 2021 que "Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor". A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o inciso III do art. 4° da Lei n° 1228/202 1, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 40 () III - ampliar o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos das agências bancárias, Postos de Atendimento - PA e afins, de segunda a sexta-feira para 8h às 19h, e sábado e domingo para 8h às 12h ". Art. 2° Essa Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Planura/MG, 06; de abril de ,., Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br