norma nº 1243/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÔRIA - 202I2024 
PUL.JADO NO ATRIO DP LEI N° 1.243 DE 06 DE ABRIL DE 2022. 
PREFETURAMUCPAL DE PINURA 
LQ2 Institui no Calendário Oficial do município de Planura o 
"Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao 
câncer de colo de útero. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do município de Planura o "Março Lilás", mês 
dedicado à prevenção e combate ao câncer de colo de útero. 
Art. 2° O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de medidas que informem 
e orientem a população feminina sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do 
câncer de colo de útero, bem como do tratamento adequado e encaminhamento para as 
instituições de saúde públicas especializadas. 
Parágrafo único No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam o 
diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial, palestras, seminários, orientações e exames 
preventivos. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; OEle abril de 
to 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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