norma nº 78/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N°78 DE 13 DE ABRIL DE 2022 
PUBLICADO NO ATRIO DA 
Dispõe sobre a titulação dos ocupantes do Núcleo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Consolidado Jardim Orlando Peres, no âmbito da 
EM..J _______ 
Regularização Fundiária Municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificada a classificação da regularização fundiária do núcleo consolidado 
Jardim Orlando Peres, como de interesse social (REURB-S), por tratar-se de 
assentamento criado no ano de 1996, ocupado predominantemente por população de 
baixa renda, cuja renda total mensal dos ocupantes não excede o valor de 05 (cinco) 
salários mínimos vigentes. 
Art. 2° Durante o procedimento de titulação final dos ocupantes do núcleo consolidado 
Jardim Orlando Peres, fica o Município de Planura/MG, autorizado a utilizar o instituto 
jurídico de doação ou quaisquer outros institutos pertinentes à regularização de área 
pública, na forma do art. 15 e incisos da Lei Federal 13.465/2017, como forma de 
regularizar a situação e o registro da propriedade aos ocupantes que não se enquadrarem 
nos requisitos de legitimação fundiária previstos no art. 23 da mencionada Lei. 
Parágrafo único. Fica o Município de Planura-MG autorizado a realizar o pagamento 
de eventuais custas e emolumentos cartorários necessários ao registro dos títulos 
expedidos no procedimento de regularização fundiána do núcleo consolidado Jardim 
Orlando Peres, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - CRI. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 13 de abril de 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br