| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 951/2013, que fixa o valor a ser pago a título de adicional de insalubridade aos profissionais da saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 1073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
r- PREFEITURA DE PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 ÉZ 70r00 -'1 ffl() UA LEI N° 1.244 DE 20 DE ABRIL DE 2022 4 Q2/ Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 951/2013, que fixa o valor a ser pago a título de adicional de insalubridade aos profissionais da saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescido o § 3° ao art. 1° da Lei Municipal n° 951/2013, o qual passa a viger com a seguinte redação: (..) "3°. O adicional de insalubridade previsto nesta Lei não será suprimido da remuneração do servidor quando este just jficar sua falta mediante apresentação de atestado médico." Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Planura/MG; 20&jlde Pref?ito Rua Monte Carmelo, n° 448 9Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mggov.br