norma nº 1245/2022

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
UDJLMU(J u JRIO DA LEI N° 1.245 DE 04 DE MAIO DE 2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM _Q Li lO 1 Dispõe sobre a política de controle da população animal de cães 
e gatos no município de Planura-MG. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Dispõe sobre a política de controle de população animal, particularmente sobre ações 
específicas de cuidados e controle de natalidade de caninos e felinos, como função de saúde 
pública, a ser realizada pelo poder público municipal ou por pessoa jurídica. 
§ 1° O cumprimento de medidas que dispõe esta Lei, executadas discricionariamente pelo Poder 
Executivo, efetuar-se-á por meio de seus órgãos competentes, podendo, de forma total ou parcial, 
ocorrer sob forma de cooperação com Organizações não Governamentais, Organizações da 
Sociedade Civil. 
§ 2° As Organizações de que trata o § 1° precisam estar devidamente registradas há mais de um 
ano e exercendo suas atividades de proteção animal dentro dos princípios básicos de prevenção 
e controle. 
Art. 2° Institui o cadastro de controle de natalidade animal no município, gerenciado por órgão 
competente da municipalidade, visando a realização de listagem e triagem de animais, por 
família, atendidos por esta política municipal e maior organização na destinação dos mesmos aos 
procedimentos. 
Parágrafo único O cadastro tratado no presente artigo não é obrigatório para os animais de rua, 
salvo se possível. 
Art. 3° Os serviços e procedimentos que garantem o controle da população animal de caninos e 
felinos abrangem as seguintes ações: 
1 - animais de rua/não domiciliádos: apreensão pelo órgão competente, encaminhamento ao 
procedimento e estímulo à adoção; 
II - animais pertencentes à famílias de baixa renda: cadastro, direcionamento à castração e/ou 
procedimento mais adequado, sendo devolvida à família na unidade do órgão competente; 
III - animais em geral: conscientização e orientação da população. 
§ 1° O estímulo à adoção tratado no presente artigo poderá ocorrer por meio de divulgação em 
redes sociais e por parte da própria população, em conjunto com as Organizações não 
governamentais; 
§ 2° No caso dos animais pertencentes à família de baixa renda, esta será responsável pelo 
direcionamento do animal até o órgão competente e seu respectivo resgate, salvo, no caso de 
disponibilidade, de ações de ONGs ou da população em geral. 
Art. 4° Visando o cumprimento e a execução da Política de Controle da população animal 
tratada na presente Lei, serão realizadas permanentemente: 
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000- 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
AN 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
1 - campanhas informativas que visem à conscientização para o cuidado com o animal de forma 
a estimular a adoção, bem como fomentar a redução do abandono e da taxa populacional do 
animal de rua, levando em consideração que todos são animais sencientes. 
II - campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais, dos meios corretos de 
manutenção e posse responsável dos mesmos, bem como da divulgação dos dispositivos desta 
política municipal e dos procedimentos que visem a sua fiel execução: 
III - no caso de controle de natalidade, comunicação à população em geral sobre os períodos 
abertos aos encaminhamentos, respeitando uma quantidade de procedimentos num período 
trimestral durante o ano, em respaldo pela clínica que realiza o procedimento. 
§ 1° Os encaminhamentos respeitarão a ordem de cadastro no caso dos animais domiciliados, 
dando prioridade aos animais que são identificados como em situação de abandono e convívio 
na rua; 
§ 2° As campanhas e comunicações poderão ocorrer por meio de canais de comunicação escrita 
ou falada, redes sociais, mídias locais e regionais, tendo como foco a parceria, cooperação e pro 
atividade de todos os setores (indústrias, empresas, comércio, entidades sem fins lucrativos, 
governo e sociedade). 
Art. 5° Somente serão encaminhados à castração sem custo, animais de ruas ou de familiares 
com baixa renda, cuja renda familiar mensal seja de até três salários mínimos e per capita de 1/2 
(meio) salário mínimo. 
§ 1 0Animais de famílias que não se enquadram no Art. 5°, poderão realizar a castração, desde 
que, pague uma quantia a ser regulamentada pela Administração Pública. 
Art. 6° O cadastro de animais que passarem pelos procedimentos de controle de natalidade 
populacional poderá servir de instrumento para posteriores adequações quanto aos sistemas de 
registros de animais que venham a existir no município. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará os dispositivos necessários a execução desta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após trinta dias da data de sua publicação. 
Planura/MG; O de maio Ae 2022. 
Afitonio iz ot~1no, p cfeito ~' 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br