norma nº 1246/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 
UDL1 J!ÜO NU O ' LEI N° 1.246 DE 06 DE MAIO DE 2022 
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Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do 
_22222— Município de Planura/MG, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de 
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no 
desenvolvimento de programas, projetos e - ações voltados à pessoa idosa no âmbito do 
Município de Planura/MG. 
Art. 2° O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria 
Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência 
deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à 
pessoa idosa. 
Art. 30 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
1 - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; 
II - as transferências e repasses do Município; 
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e 
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurídicas públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais; 
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
V - os valores das multas previstas noEstatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 
2003); 
VI - as doações feitas por pessoas fisicis ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, 
conforme a Lei Federal n° 2.213/2010; 
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e 
VIII - as receitas estipuladas em lei. 
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a 
denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada 
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos 
do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários 
para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria. 
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Planura/MG, destinados ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária 
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 3427700 — Site: pma.mg.gov.br 
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PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 'à 
do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa 
idosa, conforme regulamentação desta Lei. 
Art. 4° A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho 
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e 
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias 
da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização 
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 6° Fica incluído o parágrafo iínico no art. 6° da Lei Municipal n° 1.159, de 29 de agosto 
de 2.018, que criou o Conselho Municipal do Idoso, passando a viger com a seguinte redação: 
"ArL 6 °Competirá ao Conselho Municipal do Idoso de Planura/MG a coordenação 
da política municipal do idoso, com a cooperação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e das demais Secretarias, no 
âmbito de suas competências. 
Parágrafo único Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Planura/MG 
deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo 
Municipal Direitos da Pessoa Idosa 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 04 de maio de 
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Pfëfeito / 
Rua Monte Cart. elo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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