norma nº 80/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 080 DE 09 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública 
, O ÁTRIO L» que especifica e realizar Cessão e posterior Doação de 
. . i j'iPALDEPLANUh' Área Verde/Reserva de propriedade do Município de 
c -c5 Planura/MG, na forma que especifica e da outras 
.. - providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar Área Verde/Reserva e, 
posteriormente, realizar a Cessão de área de propriedade do Município de Planura, abaixo 
descrita: 
1 - Parte de Área Verde/Reserva registrada sob a matrícula n° 20.411, localizada em área 
urbana de formato irregular com área de 10.000,00 metros quadrados, localizado na Avenida 
Brasil, na cidade de Planura, desta comarca de Frutal/MG, composto do lote 1, quadra n° 30, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente 235,16 metros com a Avenida 
Brasil, pelo lado direito (de quem olha do fundo do lote para a avenida) 19,28 metros com a 
Área Verde, pelos fundos 261,82 metros com a faixa de Domínio da BR-364, e finalmente 
pelo lado esquerdo 70,40 metros, sendo 43,47 metros com a área destinada a Almoxarifados 
e 26,93 metros com a Área Verde. - O lote está do lado direito da Avenida e distante 4,61 
metros /55,06 / 23 5 90 / 30,08 / 6,45 / 3,59 / 3,77 / 14,69 / 48,16 / 220,00 metros da esquina 
com a Rua de acesso a Vila Residencial de Planura. 
Art. 20 Parte da Área Verde/Reserva objeto de desafetação, descrita no inc. 1, do artigo 1°, 
será compensada em área de propriedade do Município, bem como afetada, na matrícula 
abaixo descrita: 
1 - Imóvel situado em área urbana, registrado sob a matrícula 2.017. 
a) Área verde 1: Uma área urbana localizada no Município de Planura/MG, desta 
Comarca de Frutal/MG, contendo a área total de 5.855,55 metros quadrados, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: Tem início no marco 01, divisa do loteamento Aldeia do 
Valie com o Município de Planura, segue na distância de 46,99 metros até o marco 02, 
confrontante com o Loteamento Aldeia do Valle, virando a esquerda segue na distância de 
125,30 metros até o marco 03, confrontando com o Município de Planura, virando a esquerda 
segue na distância de 46,99 metros até o marco 04, confrontando com o Município de 
Planura, virando a esquerda segue na distância de 125,10 metros em rumo 6190'N0, 
confrontando com o Município de Planura, ponto inicial desta descrição. 
Rua Monte Carmelo, n° 4489Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 'à 
b) Área verde 2: Uma área urbana localizada no Município de Planura/MG, desta Comarca 
de Frutal/MG, contendo a área total de 4.144,45 metros quadrados, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: Tem início no marco 05, divisa do loteamento Aldeia do Valie com 
o Município de Planura, segue na distância de 30,00 metros até o marco 06, confrontando 
com o Loteamento Aldeia do Valie, virando a esquerda segue pela orla do lago da Represa 
de Marimbondo até o marco 07, virando a esquerda segue na distância de 30,00 metros até o 
marco 8, confrontando com o Clube UPC, virando a esquerda segue na distância de 142,82 
metros até o marco 05, confrontando com o Município de Planura, ponto inicial desta 
descrição. 
Art. 30 Fica o Município de Planura autorizado a promover Cessão de Uso da parte do 
imóvel público desafetada, após desmembramento, à Zana Comércio de Peças LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 06.107.743/0001-41 9 com sede na Rua 6 (seis), n° 1425, Bairro 
Jardim Paraíso, Orlândia!SP, a área descrita no inciso 1, do artigo V. 
Parágrafo único O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se a implantação das 
atividades industriais e/ou comerciais da cessionária no Município de Planura/MG e será 
cedido com as seguintes condições/encargos: 
1 - a donatária construirá no local, para a expansão de suas atividades, 01 (um) prédio 
industrial/comercial de no mínimo 3.000,00 m 2 (três mil metros quadrados); 
II - investimento mínimo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 
III - geração de no mínimo 20 (vinte) empregos diretos; 
IV - a empresa deve iniciar as construções no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
após a assinatura do Termo de Cessão; 
V - no prazo de até 01 (um) ano, contados da data da publicação desta lei, a cessionária 
deverá concluir as obras de que trata o inciso 1; 
VI - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei, a cessionária 
deverá apresentar ao Município de Planura/MG todo o projeto relacionado ao 
empreendimento localizado na área cedida, sendo ele composto por: projeto de engenharia e 
arquitetura, com mapa de localização, croqui, memorial descritivo e cronograma de execução 
física da obra, para apreciação e aprovação do Município de Planura/MG; 
VII - responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e 
por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele cair. 
Art. 4° Fica o Município de Planura/MG autorizado a converter a cessão em doação à 
Rua Monte Carmelo, no 4481 Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
ilt Á 
LANUP 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
empresa Zana Comércio de Peças LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.107.743/0001-41, 
com sede na Rua 6 (seis), n° 1425, Bairro Jardim Paraíso, OrlândialSP, com dispensa de 
licitação, nos termos do artigo 17, §4°, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações e legislação que a suceder, a área descrita no inciso 1 do artigo 1°, após o 
transcurso do prazo de 3 (três) anos da assinatura do Termo de Cessão, desde que haja 
efetivo funcionamento das atividades no local, e desde que sejam cumpridos todos os 
encargos/condições estabelecidos na presente lei. 
Parágrafo único O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que 
julgar convenientes, para o resguardo do interesse público, bem como conter 
obrigatoriamente as seguintes cláusulas: 
1 - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados 
da data do início das atividades da donatária no local; 
II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: 
a) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos 
contados da data da outorga da escritura de doação; 
b) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua 
finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da 
escritura de doação; 
c) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3° desta Lei 
Art. 5° O inadimplemento, pela cessionária, do estabelecido no art. 3°, desta Lei 
Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do 
prazo legal de conclusão, implicará na revogação da cessão do imóvel, com todas as 
benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação 
judicial ou extrajudicial, sem que caiba à cessionára direito a qualquer indenização, seja a que 
título for. 
Art. 6° Caso a empresa cessionária venha a encerrar as atividades que justificaram a presente 
cessão prevista no art. 30, mesmo após a doação prevista no art. 4°, o Município fará a 
reversão do imóvel eventualmente doado, com todas as benfeitorias nele edificadas, 
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que 
caiba à donatária direito a qualquer indenização, seja a que título for. 
Art. 7° A Comissão de Avaliação do Município de Planura, designada pelo Decreto n° 008, 
de 03 de janeiro de 2022, avalia a área a ser desafetada, correspondente a 10.000,00 m 2, no 
Rua Monte Carmelo, n° 4481 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
1 cffir-o 
• 
importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), respectivamente, em 
consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação anexo, parte 
integrante desta Lei Complementar. 
Art. 80 As condições estabelecidas nesta Lei Complementar deverão constar 
obrigatoriamente da escritura de eventual doação a ser lavrada. 
Art. 9° Todas as despesas decorrentes de eventual lavratura da escritura de doação, assim 
como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão 
encargos da donatária. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura/MG; 9 de maio de 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br