norma nº 1247/2022

PREFEITURA DE 
Ç.I. PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 
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LEI N° 1.247 DE 19 DE MAIO DE 2022 
Abre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 
2022. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por 
anulação de dotações na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 1.484,00 (um mil 
quatrocentos e oitenta e quatro reais), objetivando inclusão da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 12- FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0427.2.297 - MERENDA ESCOLAR - Educação Especial - AEE 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................... Recurso 144-000 ..... . ............ 1.484,00 
Art. 2° Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por anulação 
de dotações referido no artigo l, será anulada total ou parcial a seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 12- FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0427.2.294 - MERENDA ESCOLAR - Educ. Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..............................Recurso 144-000 .................. 1.484,00 
Art. 30A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - 
LDO n° 1.224 de 25 de junho de 2021, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício 
de 2022, bem como da Lei n° 1.233 de 29 de novembro de 2021 que institui o Plano Plurianual 
de Governo para o quadriênio 2022/2025. 
Art. 4° Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Planura/MG, 19bLie maio de 2Q22. 
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N Prfeito 
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