norma nº 1248/2022

PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.248 DE 01 DE JUNHO DE 2022 
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-)REFEITU9MUNtC;PALDEPIANUP,,A Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio 
_J- LQi22' Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE e dá 
- outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam ratificadas as modificações no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CON VALE, aprovado através da Lei 
Municipal n° 1.064, de 20 de maio de 2015, que passará a adotar, nos termos da decisão da 
Assembleia Geral do CONVALE realizada em 27/04/2022, a redação constante do anexo. 
Parágrafo único Ficam ainda ratificadas as modificações do Estatuto Social do Convale, que 
passará a adotar, nos termos da decisão da Assembleia Geral do CONVALE realizada em 
27/04/2022, a redação constante do anexo. 
Art. 2° Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Planura/MG; 01 de junho de 2 
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