norma nº 1249/2022

PREFEITURA DE 
PLANUR ^ m 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA. 202I2024 'à 
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PREFEffURA MUNICIPAL DEPLANURA LEI N° 1.249 DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
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"Altera a Lei Municipal n° 1.153/2018, a qual "Cria o 
- Programa "Planura Cidadã", e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l Ficam inseridos os Parágrafos 10, 2°, 3°, 4° e 50, ao art. 2°, da Lei Municipal n° 
1.153/2018, a qual "Criao Programa Planura Cidadã, e dá outras providências", passando a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 2°(..)" 
§ 1° O Programa previsto no caput deste artigo será atendido pelo Poder Público 
Municipal com a participação de beneficiários residentes no Município, e a adesão 
do participante ao Programa dependerá de um relatório a ser elaborado pela equipe 
técnica que irá avaliar as condicionantes para a adesão a este Programa. 
§ 2° O presente Programa descrito nessa lei será oferecido para cada beneficiário 
pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante relatório técnico 
que afirme que, o beneficiário ainda não se encontra apto ao mercado de trabalho, 
podendo este permanecer no programa até que se atinja sua finalidade social. 
§ 
30 A não observância dos deveres impostos no Programa Planura Cidadã 
importará na suspensão do beneficiário ao Programa instituído, inclusive com a 
interrupção do pagamento dos benefícios, podendo ser restabelecido após a sua 
regularização, sem direito à percepção dos benefícios enquanto perdurar a 
suspensão. 
§ 4° Em caso de 2 (duas) faltas dentro do mês, sem justificativa, o beneficiário será 
suspenso do Programa, sem direito à percepção dos benefícios enquanto perdurar a 
suspensão. 
§ 5° No momento da adesão ao presente Programa, o voluntário que não houver 
concluído o ensino médio, deverá apresentar no ato, a inscrição ao Programa EiA 
(Educação de Jovens e Adultos) ". 
Art. 20 Fica alterado o art. 4°, da Lei Municipal n° 1.153/2018, a qual "Cria o Programa Planura 
Cidadã, e dá outras providências", passando a viger da seguinte forma: 
Rua Monte Carmelo, a° 448, Centro = Planura/MG CEP 38.220000 
Telefone: 3434277000— Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
CRÉ PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 202/2024 I'I 
"Art. 4°(..)" 
1- Os voluntáriosfarãojus ao recebimento de um incentivofinanceiro de meio salário 
mínimo vigente pelo total de 20 (vinte) horas semanais, 04 (quatro) horas diárias, a 
serem desempenhadas de segunda-feira a sexta-feira, das 07h:30min as 1 Ih:30min., 
ou em conformidade a necessidade do serviço, de trabalho voluntário de que trata o 
caput deste artigo, bem como de participação em no mínimo 05 (cinco) horas mensais 
de cursos, palestras e treinamentos desenvolvidos pelas Secretarias Municipais em 
temáticas voltadas à capacitação para o mercado de trabalho. (N.r) 
(...) 
IV - No âmbito da parceria com as Secretarias Municipais, serão disponibilizados 
serviços de ordem administrativa, limpeza, de capina, varrição, pedreiro, 
recuperação de calçadas, pintura de prédios públicos, dentre outros correlatos ao 
fomento de inserir os munícipes selecionados no mercado de trabalho. (N.r) 
Art. 30 Fica alterado o art. 50, da Lei Municipal n° 1. 153/2018, a qual "Cria o Programa Planura 
Cidadã, e dá outras providências", passando a viger da seguinte forma: 
Art. 5° Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a fiscalização do 
cumprimento do serviço voluntário, conforme informações repassadas pela 
Secretaria Municipal, bem como a fiscalização com relação ao cumprimento dos 
critérios. (N r) 
Art. 4° Fica alterado o art. 6°, da Lei Municipal n° 1. 15 3/2018, a qual "Cria o Programa Planura 
Cidadã, e dá outras providências", passando a viger da seguinte forma: 
Art. 6° Farão face às despesas desta lei recursos do orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Administração e 
Fazenda, autorizada desde já a suplementa ção e a abertura de créditos adicionais e 
suplementares, caso necessário. (N.r) 
Art. 5° As demais disposições da Lei Municipal n° 1. 153/2018 permanecem inalteradas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro = Planura/MG CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br