norma nº 1252/2022

PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 
c(ffi￾LEI N° 1.252 DE 08 DE JULHO DE 2022 
I-'UbL1bAUU Institui no município de Planura o direito do contribuinte de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ter acesso a meios e formas de pagamento digitais, tais como 
EM O / ' / PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de 
natureza tributária, taxas e contribuições. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l É direito do contribuinte municipal ter acesso a meios e formas de pagamento digitais, 
tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência bancária, para a quitação 
de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Planura. 
Art. 2° No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar 
ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do 
pagamento. 
Parágrafo único O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo deverá 
ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá 
funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e 
quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. 
Art. 3° Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste 
método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa 
do Poder Público Municipal. 
Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua 
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios 
digitais. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada. no que couber, por decreto expedido pelo Poder 
Executivo. 
Parágrafo único A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu 
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e 
indireta. 
Art. 6° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a 
publicidade do definido nesta Lei. 
Rua Monte Carmelo, a° 446, Centro - Planura/MG - CEP 36.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Síte: planura.mg.gov.br 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 
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Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. 
Planura/MG; 08 4e julho de 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br