norma nº 1253/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA. 2021/2024 
LEI N° 1.253 DE 08 DE JULHO DE 2.022 
Reconhece no município de Planura/MG o dia 9 de julho 
PUbLuu i 4Li fIU IJM 
como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e 
PREFEITURA MUNICIPAL DEPLAiJUR caçadores e suas atividades como atividade de risco, 
EM 10 / configurando efetiva necessidade e exposição à situação de 
risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do 
artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Reconhece no Município do Planura-MG o dia 09 de Julho como Dia Municipal dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC's. 
Art. 2° Fica reconhecida no Município de Planura-MG a efetiva necessidade por exercício de 
atividade de risco e ameaça à integridade fisica dos Colecionadores, Atiradores esportivos e 
Caçadores (CAC's) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Planura/MG; O de julho de 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br