norma nº 1254/2022

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
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/1 IFíQ L),L PREFEITA MUNICIPAL DEPLANUPV4 LEI N° 1.254 DE 18 DE JULHO DE 2022. 
Cria o Fundo Municipal de Educação - FME, na forma que 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
SEÇÃO 1 
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art. l Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, fundo especial de 
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e 
aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos 
recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento de ações de Educação executadas e 
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou 
parcial com: 
1 - execução de projetos, programas e ações voltadas ao: 
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da 
educação; 
b) investimento na formação continuada de professores e servidores lotados na Secretaria 
Municipal de Educação; 
e) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham integrar a Rede 
Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação; 
d) aquisição de materiais didáticos e uniformes escolares; 
e) provimento de alimentação escolar 
1) aquisição e manutenção de veículo da frota da Secretaria Municipal de Educação; 
II - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio 
administrativo ao Magistério. 
III - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias ao 
ensino e modernização da gestão da educação. 
IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de 
educação. 
V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na 
área de educação. 
Art. 2° O Fundo Municipal de Educação terá aplicação de recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino que compreendem: 
1 - a educação infantil; 
II - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito; 
Rua Monte Carmelo, n° 4481Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Si- te: planura.mg.gov.br 
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III - atendimento educacional - AEE; 
IV - educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no 
ensino fundamental na idade própria. 
SEÇÃO II 
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO FME 
Art. 30 O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, 
órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal de Educação, 
subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de 
Educação. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FME 
Art. 40 São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação: 
1 - gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus 
recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeira; 
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de 
Educação; 
III - realizar os pagamentos das despesas juntamente com o responsável pela Secretaria 
Municipal de Finanças, quando for o caso; 
IV - assinar as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável 
pela Secretaria de Finanças; 
V - encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação: 
a) bimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas e demais demonstrações exigidas 
pela legislação pertinente, estando em consonância com o Plano Municipal de Educação e com 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
b) bimestralmente, extratos bancários das contas do FME; 
e) anualmente, o balanço geral do Fundo. 
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
VII - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a 
empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
VIII - gerenciar os bens pairimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de 
Educação; 
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo 
Municipal de Educação; 
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CAPÍTULO II 
SEÇÃO 1 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 50 Constituirão recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação os provenientes de: 
1. Transferências oriundas do disposto no artigo 212, da Constituição Federal, que exige 
aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências 
na manutenção e no desenvolvimento do ensino; 
II. transferências oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
III. as transferências de convênios do Estado de Minas Gerais. 
IV. dotações orçamentárias próprias que lhe forem destinadas; 
V. recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades; 
VI. rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
VII.saldos de exercícios anteriores. 
Parágrafo único Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente 
depositados em banco oficial, em conta bancária específica no CNPJ, Fundo Municipal de 
Educação. 
Art. 60 Quaisquer repasses de recursos para as escolas municipais serão efetivados pelo FME, 
de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e fiscalização 
do Conselho Municipal de Educação. 
SEÇÃO!! 
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FME 
Art. 70 Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação: 
1. disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas; 
II. direitos que, porventura, vier a constituir; 
III. bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Educação do Município; 
IV. bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de educação 
municipal; 
V. bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de educação do Município; 
Parágrafo único Anualmente se processará o inventário de bens e direitos vinculados ao 
Fundo. 
Art. 8° Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação as obrigações que, porventura, 
o Município venha a assumir a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de 
educação. 
SEÇÃO III 
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DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
Art. 9° O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo 
Municipal, em obediência ao princípio da unidade. 
Art. 10. O orçamento do FME observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas 
estabelecidas na legislação vigente pertinente. 
Art. 11. O FME terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do 
Município. 
§1° A Contabilidade emitirá relatórios bimestrais de gestão, entendidos como balancetes de 
receita e de despesas do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados 
com recursos do Fundo. 
§2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de 
Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
Art. 12. Todas as despesas serão realizadas com a autorização orçamentária necessária. 
Parágrafo único Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser 
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada e fica autorizadas as alterações 
orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei. 
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, na forma legal, a presente 
Lei, caso necessário. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura 18d julho 
 L IZ B OTE HO 
Prefeito unicipal 
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