norma nº 82/2022

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 - r~ ~~r1 
LEI COMPLEMENTAR N°82 DE 18 JULHO 2022. 
UbuG,tjO NU M" FRIO DA 
PREFEIT?A MUNICIPAL DE PLANURA 
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Altera a redação do art. 1°, da Lei Complementar n° 81, de 29 
de junho de 2022, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica alterado o art. 1°, da Lei Complementar n° 81/2022, que passa a viger com a 
seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante 
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), dentro da linha de 
financiamento BDMG - 2022 cidades sustentáveis, destinadas ao financiamento de 
projetos de construção ou melhoria de edificações públicas, de eficiência energética, 
de geração de energia ou de cidades inteligentes, observada à legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. (NR) 
Art. 20 As demais disposições previstas na Lei Complementar n° 81/2022 permanecem 
inalteradas. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura, 18 de julho de 2022. 
Rua Monte Carmelo, n° 4481 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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